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II SÉRIE -C — NÚMERO 29

Foi nomeado relator o Sr. Deputado Luís Sá (PCP);

Projecto de resolução n.° 52/VIJ. (CDS-PP) — Sobre a revisão do Tratado da União Europeia, projecto de resolução n.°54ATI (PSD) — Aprofundamento da integração europeia de Portugal e projecto de resolução n.° 57/VII (PS) — Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental para a revião do Tratado da União Europeia.

Foram distribuídos à Comissão em 11 de Junho de 1997.

Foi nomeado relator o Sr. Deputado José Medeiros Ferreira (PS). O relatório foi aprovado com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e contra do PSD, em 11 de Junho de 1997, tendo subido a Plenário.

Palácio de São Bento, 30 de Julho de 1997. —O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.

Nota. — O relatório foi aprovado em sede de Comissão.

Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família

Relatório da reunião aberta na Amadora com minorias étnicas

Aos 20 de Maio de 1997, teve lugar nas instalações da Escola Primária n.° 4 da Falagueira, no concelho da Amadora, a quinta reunião aberta da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, cujo programa se anexa.

Esta reunião decorreu, à semelhança das anteriores, através da realização de quatro painéis temáticos, que permitiram a avaliação da situação das minorias étnicas residentes no concelho, em termos de igualdade de oportunidades, nas seguintes áreas: educação, emprego, família e rede comunitária de estruturas de apoio.

Em cada um dos painéis foram apresentadas comunicações de técnicos do executivo camarário, da administração central com funções na respectiva área c ainda de membros de associações representativas dos interesses das minorias étnicas residentes no concelho da Amadora.

Os relatores dos diferentes painéis foram Deputados dos grupos parlamentares com assento na Comissão, nomeadamente:

Relatora do painel da educação — Deputada Maria

Luísa Mesquita (PCP); Relatora do painel do emprego — Deputada Maria da

Luz Rosinha (PS); Relator do painel da família — Deputado Ismael

Pimentel (CDS-PP); Relatora do painel da rede comunitária de estruturas

de apoio — Deputada Maria Eduarda Azevedo

(PSD).

O painel da educação teve uma audiência muito participativa e iniciou com a intervenção do técnico do

executivo camarário, o qual forneceu dados numéricos que permitem concluir sobre o trabalho da Câmara Municipal àa Amadora (CMA) com as minorias étcnicas (compostas por ciganos, cabo-verdianos, brasileiros e refugiados timorenses). Fotam destacados os problemas essenciais que

os afectam, nomeadamente o abandono escolar precoce, a violência e o tráfico de drogas. A autarquia tem desenvolvido um trabalho na área da igualdade de oportunidades e da promoção do sucesso escolar e na ligação da escola à comunidade. Foi ainda referido que são as minorias étnicas quem mais recorre à acção social escolar.

A segunda intervenção, efectuada pela representante da associação para a integração dos migrantes angolanos, chamou a atenção para o aspecto positivo que sugere um outro olhar que se prende com as minorias étcnicas, no sentido de que a existência de outras culturas deve ser visto como uma valorização e riqueza do projecto escolar, e não como um acréscimo de problemas. Questionou sobre a formação de professores, no sentido de se saber que professores formam as universidades e as escolas para fazer face à diversidade.

A terceira intervenção, efectuada pelo representante do Ministério da Educação, prestou algumas informações sobre o projecto Enireculturas e a evolução e apoio prestado às minorias étnicas no concelho. Abordou ainda a importância da revisão dos currículos escolares.

A quarta intervenção, proferida pelo representante da associação de defesa dos timorenses, salientou a importância da avaliação formativa das escolas e também da revisão curricular, uma vez que na maior parte dos conteúdos programáticos se denota ausência de elementos curriculares de outras culturas, principalmente em escolas pluriculturais.

Por fim, a última intervenção ficou a cargo da representante da associação para a defesa dos migrantes angolanos, que explanou sobre a perspectiva histórica do papel de Portugal desde o império até à actualidade.

No debate ocorrido, que se revelou de muito participativo, retirou-se como conclusão que o sistema educativo é também responsável pelo precoce abandono escolar dos jovens e pela violência escolar, uma vez que reproduz as desigualdades externas à escola. Estas razões são endógenas e exógenas ao sistema educativo e são fundamentalmente de ordem sócio-económica: a precariedade no trabalho não permite aos pais acompanhar os filhos. Uma outra questão não gerou consenso: a revisão curricular e os manuais escolares como factor de combate ao abandono c violência escolar. Constatou-se que, tratando-se de um factor importante, é muito mais importante que se contemplem as reais necessidades das escolas multiculturais, as quais não passarão somente pela revisão de conteúdos programáticos.

Focou-se ainda a questão da ordenação do território (urbano e rural), questionando-se os assistentes sobre até que ponto é que a construção dos edifícios escolares não afasta as crianças e os jovens oriundos das minorias étnicas, uma vez que estes não se sentem atraídos nem realizados. E ainda sobre que espaço é que a escola representa e ocupa os jovens e as crianças em que as minorias étnicas já são maiorias'?

Por fim focou-se ainda a questão da escola como mediadora para o mundo laboral, constituindo como preocupação constante no concelho a saída profissional dos jovens oriundos de minorias étnicas.

No painel do emprego foi elencada a diferente legislação que discrimina o acesso ao trabalho das minorias étnicas e anunciou-se a publicação para breve da nova lei que pretende eliminar a desigualdade de tratamento. O representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional do concelho referiu que as minorias étnicas têm qualificações muito baixas, o que limita o acesso aos postos de trabalho, bem como às acções de formação. A falta de informação junto das minorias étnicas leva a que as pessoas não tenham noção dos seus direitos e deveres nem tenham aces>yò