Debates Parlamentares - Diário 029, p. 221 (1997-08-01)

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1 DE AGOSTO DE 1997

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a outros meios de apoio. Focou-se a importância da divulgação e sensibilização junto dos diversos alvos. Está prevista a criação de conselhos consultivos do centro de emprego, onde terão assento representantes da comunidade imigrante, e ainda um programa de inserção dos jovens na vida activa (UNTVA).

O representante da CGTP referiu que a discriminação a nível laboral é extensiva ao género, origem, cor e graus de deficiência. Realçou que a forma como as relações de trabalho estão estruturadas constitui já por si uma fonte de problemas. Sublinhou que, não obstante a legislação ser teoricamente perfeita, falta em absoluto uma revolução em termos de evolução de mentalidades.

Por fim a técnica do executivo camarário informou sobre a existência de dois programas com o objectivo de se criar um observatório de emprego e relançar ou reconverter' algumas empresas do concelho. Realçou a criação de incentivos à criação do próprio emprego e informou ainda sobre um protocolo de colaboração entre o executivo municipal e o IEFP no sentido de se criarem novos locais de emprego e de se fixarem os residentes no concelho.

No painel da família o debate também ocupou a maior parte do tempo, tendo-se iniciado pela caracterização da realidade político-familiar a nível nacional, bem como a evolução histórica da política da família. Focaram-se ainda as medidas adoptadas pelo Governo quanto a esta matéria.

A segunda intervenção referiu a realidade das famílias das minorias étnicas, realçando que há lacunas de legislação, provocando esta situação distorções quanto ao timming na constituição das famílias, uma vez que pressupõe o direito ao reagrupamento familiar e uma prévia autorização de residência.

A intervenção da técnica do executivo camarário abordou a história do concelho da Amadora sobre as minorias étnicas e prestou algumas informações sobre dados estatísticos: o concelho da Amadora tem 220000 habitantes (10 % dos quais são oriundos das minorias étnicas) e uma área de 24,5 km2. Quanto à população migrante oriunda das ex--colónias: 65,2% provêm de Cabo Verde; 16,7% têm a escolaridade obrigatória e 8,5 % são analfabetos. Do total, 47 % são trabalhadores na construção civil e obras públicas e 25 % são empregadas domésticas. Os agregados familiares reúnem cerca de 5 pessoas e a média etária é jovem.

Por fim realçou-se que a protecção jutídico-constitucio-nal das minorias étnicas é muito fraca, havendo também muito pouca informação disponível.

Como conclusão geral retirou-se a ideia da maior necessidade de mais legislação para protecção às famílias.

No painel da rede comunitária de estruturas de apoio foi focado que a Amadora é uma cidade problemática: sofreu uma grande explosão demográfica desde a década de 60 sem o acompanhamento de criação de estruturas logísticas e comunitárias adequadas. O crescimento urbano foi rápido e caótico. Economicamente, o parque industrial encontra-se em reconversão, predominando o sector terciário. As minorias étnicas têm uma grande preponderância, habitando em bairros degradados. Trata-se de uma população em risco e fechada sobre si mesma. Constata-se uma dificuldade de inserção e de interpenetração entre as diferentes populações.

Há uma manifesta insuficiência de redes comunitárias de estruturas de apoio. Tem havido, no entanto, um papel muito importante do associativismo em ultrapassar estas deficiências: através das ONG, congregações religiosas e IPSS, nomeadamente.

" As maiores preocupações centram-se no apoio à infância e, em face das insuficiências havidas com os infantários, foi

promovida pela Câmara Municipal da Amadora uma rede de amas.

As crianças e os jovens constituem os segmentos da população mais problemáticos, caracterizados pelo abandono da escola, o absentismo e o insucesso escolar e a falta de ensino técnico-profissional. Os circuitos da droga são normalmente o seu fim natural. Há grandes dificuldades de inserção sócio-profissional, para o que contribui, pela negativa, a barreira linguística. Por outro lado, as famílias desestruturadas não têm capacidade de acompanhar os filhos.

As mulheres migrantes sofrem ainda de problemas específicos que se prendem com o facto de estarem fora de casa o dia todo por virtude do trabalho, terem dificuldade de integração e sofrerem de solidão.

Foi referido que a autarquia local aposta na sociedade civil e no associativismo, concedendo apoios financeiros e prestando informações.

Como conclusão geral retém-se a necessidade de encarar transversalmente a questão das minorias étnicas em relação às várias políticas sectoriais.

Conclusões e encerramento

Passou-se de seguida à realização do debate, tendo a assistência reforçado.a ideia de que é necessário mais informação, mais financiamento e mais escolas. É também necessário nova legislação que equipare os cidadãos estrangeiros aos cidadãos nacionais de maneira a promover a integração daqueles na sociedade portuguesa. Foi reafirmado que a informalidade das relações laborais, nos termos das quais o trabalhador não sabe quem é o seu patrão, era um factor a combater. As leis do trabalho são insuficientes para garantir o gozo mínimo dos direitos essenciais.

Uma outra conclusão prende-se com o princípio do reagrupamento familiar, o qual deve ser assegurado, pois caso contrário não se poderá falar de famílias das minorias étnicas. É necessário dotá-las de verdadeiros direitos de soberania.

De seguida o Sr. Alto-Comissário para as Minorias Étnicas interveio, explanando sobre a legislação já produzida e sobre os meios que podem ser aproveitados pelas autarquias. Focou a flexibilização do PER — Famílias e a generalização do rendimento mínimo garantido. Salientou ainda a criação da Provedoria Social das Comunidades Migrantes.

O Sr. Vereador da Câmara Municipal da Amadora, que esteve presente em representação do Sr. Presidente, usou também da palavra salientando o facto de a Amadora se ter desenvolvido muito rapidamente após o 25 de Abril. Referiu que no concelho residem imigrantes oriundos de diversas etnias e que o executivo estava consciente de que, não obstante os esforços desenvolvidos, ainda não se ofereciam as mesmas condições para todos. Por fim, informou que até 1999 estava previsto o realojamento de 2000 famílias, de um total de 6400 recenseados.

Por fim a Sr.° Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família encerrou o debate, recolocando-o no tema da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e as minorias étnicas.

Palácio de São Bento, 28 de Julho de ¡997. —A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.

1 DE AGOSTO DE 1997221a outros meios de apoio. Focou-se a importância da divulgação e sensibilização junto dos diversos alvos. Está prevista a criação de conselhos consultivos do centro de emprego, onde terão assento representantes da comunidade imigrante, e ainda um programa de inserção dos jovens na vida activa (UNTVA).O representante da CGTP referiu que a discriminação a nível laboral é extensiva ao género, origem, cor e graus de deficiência. Realçou que a forma como as relações de trabalho estão estruturadas constitui já por si uma fonte de problemas. Sublinhou que, não obstante a legislação ser teoricamente perfeita, falta em absoluto uma revolução em termos de evolução de mentalidades.Por fim a técnica do executivo camarário informou sobre a existência de dois programas com o objectivo de se criar um observatório de emprego e relançar ou reconverter' algumas empresas do concelho. Realçou a criação de incentivos à criação do próprio emprego e informou ainda sobre um protocolo de colaboração entre o executivo municipal e o IEFP no sentido de se criarem novos locais de emprego e de se fixarem os residentes no concelho.No painel da família o debate também ocupou a maior parte do tempo, tendo-se iniciado pela caracterização da realidade político-familiar a nível nacional, bem como a evolução histórica da política da família. Focaram-se ainda as medidas adoptadas pelo Governo quanto a esta matéria.A segunda intervenção referiu a realidade das famílias das minorias étnicas, realçando que há lacunas de legislação, provocando esta situação distorções quanto ao timming na constituição das famílias, uma vez que pressupõe o direito ao reagrupamento familiar e uma prévia autorização de residência.A intervenção da técnica do executivo camarário abordou a história do concelho da Amadora sobre as minorias étnicas e prestou algumas informações sobre dados estatísticos: o concelho da Amadora tem 220000 habitantes (10 % dos quais são oriundos das minorias étnicas) e uma área de 24,5 km2. Quanto à população migrante oriunda das ex--colónias: 65,2% provêm de Cabo Verde; 16,7% têm a escolaridade obrigatória e 8,5 % são analfabetos. Do total, 47 % são trabalhadores na construção civil e obras públicas e 25 % são empregadas domésticas. Os agregados familiares reúnem cerca de 5 pessoas e a média etária é jovem.Por fim realçou-se que a protecção jutídico-constitucio-nal das minorias étnicas é muito fraca, havendo também muito pouca informação disponível.Como conclusão geral retirou-se a ideia da maior necessidade de mais legislação para protecção às famílias.No painel da rede comunitária de estruturas de apoio foi focado que a Amadora é uma cidade problemática: sofreu uma grande explosão demográfica desde a década de 60 sem o acompanhamento de criação de estruturas logísticas e comunitárias adequadas. O crescimento urbano foi rápido e caótico. Economicamente, o parque industrial encontra-se em reconversão, predominando o sector terciário. As minorias étnicas têm uma grande preponderância, habitando em bairros degradados. Trata-se de uma população em risco e fechada sobre si mesma. Constata-se uma dificuldade de inserção e de interpenetração entre as diferentes populações.Há uma manifesta insuficiência de redes comunitárias de estruturas de apoio. Tem havido, no entanto, um papel muito importante do associativismo em ultrapassar estas deficiências: através das ONG, congregações religiosas e IPSS, nomeadamente." As maiores preocupações centram-se no apoio à infância e, em face das insuficiências havidas com os infantários, foipromovida pela Câmara Municipal da Amadora uma rede de amas.As crianças e os jovens constituem os segmentos da população mais problemáticos, caracterizados pelo abandono da escola, o absentismo e o insucesso escolar e a falta de ensino técnico-profissional. Os circuitos da droga são normalmente o seu fim natural. Há grandes dificuldades de inserção sócio-profissional, para o que contribui, pela negativa, a barreira linguística. Por outro lado, as famílias desestruturadas não têm capacidade de acompanhar os filhos.As mulheres migrantes sofrem ainda de problemas específicos que se prendem com o facto de estarem fora de casa o dia todo por virtude do trabalho, terem dificuldade de integração e sofrerem de solidão.Foi referido que a autarquia local aposta na sociedade civil e no associativismo, concedendo apoios financeiros e prestando informações.Como conclusão geral retém-se a necessidade de encarar transversalmente a questão das minorias étnicas em relação às várias políticas sectoriais.Conclusões e encerramentoPassou-se de seguida à realização do debate, tendo a assistência reforçado.a ideia de que é necessário mais informação, mais financiamento e mais escolas. É também necessário nova legislação que equipare os cidadãos estrangeiros aos cidadãos nacionais de maneira a promover a integração daqueles na sociedade portuguesa. Foi reafirmado que a informalidade das relações laborais, nos termos das quais o trabalhador não sabe quem é o seu patrão, era um factor a combater. As leis do trabalho são insuficientes para garantir o gozo mínimo dos direitos essenciais.Uma outra conclusão prende-se com o princípio do reagrupamento familiar, o qual deve ser assegurado, pois caso contrário não se poderá falar de famílias das minorias étnicas. É necessário dotá-las de verdadeiros direitos de soberania.De seguida o Sr. Alto-Comissário para as Minorias Étnicas interveio, explanando sobre a legislação já produzida e sobre os meios que podem ser aproveitados pelas autarquias. Focou a flexibilização do PER — Famílias e a generalização do rendimento mínimo garantido. Salientou ainda a criação da Provedoria Social das Comunidades Migrantes.O Sr. Vereador da Câmara Municipal da Amadora, que esteve presente em representação do Sr. Presidente, usou também da palavra salientando o facto de a Amadora se ter desenvolvido muito rapidamente após o 25 de Abril. Referiu que no concelho residem imigrantes oriundos de diversas etnias e que o executivo estava consciente de que, não obstante os esforços desenvolvidos, ainda não se ofereciam as mesmas condições para todos. Por fim, informou que até 1999 estava previsto o realojamento de 2000 famílias, de um total de 6400 recenseados.Por fim a Sr.° Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família encerrou o debate, recolocando-o no tema da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e as minorias étnicas.Palácio de São Bento, 28 de Julho de ¡997. —A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.

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