1 DE AGOSTO DE 1997

219

Foi relator deste diploma ò Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP);

N.° 58/VTJ — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.

Foi relatora deste diploma a Deputada Maria do Carmo (PS);

N.° 62/VJJ — Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995.

Foi relatora deste diploma a Deputada Rosa Albernaz (PS).

Expediente

Todo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o presente relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 31 de Julho de 1997. —O Deputado. Presidente da Comissão, Azevedo Soares.

Nata. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Comissão de Assuntos Europeus

Relatório de actividades do mês de Junho de 1997

A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões: dias 4, 11, 17, 25 e 27, com 17, 19, 10, 16 e 6 presenças, respectivamente.

B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo, no âmbito do acompanhamento dos trabalhos da CIG: nos dias 4 e 11 a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e no dia 25 a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus sobre os resultados do Conselho Europeu de Amsterdão.

C— Audiências:

No dia 4 a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, recebeu uma delegação do Parlamento Checo para uma troca de impressões sobre vários temas, nomeadamente a integração da República Checa na União Europeia, a CIG, etc;

No dia* 17 a Sr." Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) recebeu a Sr.° Tarnthong Thongswasdi, Deputada tailandesa, sobre vários temas, nomeadamente fundos de coesão, Comité das Regiões, papel dos parlamentos nacionais no processo de integração de Portugal na UE, défice democrático, etc;

No dia 25, o Sr. Vice-Presidente recebeu o Sr. Vice--Primeiro-Ministro da República Eslovaca para debater a integração da República Eslovaca na União Europeia, a CIG, etc;

D — Colaboração interparlamentar: nos dias 9 e 10 de kmho, a Comissão, representada pelo seu presidente e pelos Srs. Deputados Acácio BatTeiros (PS), Carlos Zorrinho (PS), Carlos Encarnação (PSD), Francisco Torres (PSD), Luís Sá (PCP) e Sílvio Cervan (CDS-PP), participou na XVI COSAC, que se rea/izou na Haia.

A ordem de trabalhos compreendeu intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, Wim Kok, sobre a presidência holandesa da União, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Hans Van Mierlo, e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e representante pessoal do Governo Holandês na CIG, Michiel Patijn, sobre a evolução dos trabalhos de revisão do Tratado (todas estas intervenções foram seguidas de debate).

O tema principal de debate entre os parlamentares presentes foi a transparência e o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, tendo sido adoptada uma resolução sobre este tema. No final, efectuou-se um discurso do Sr. Ministro das Finanças, Gerrit Zalm, seguido de período de perguntas e respostas, e discutiu-se a possibilidade de permitir que delegações de Estados candidatos à adesão à União possam assistir à COSAC.

E — Apreciação do relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 1996. — A Comissão de Assuntos Europeus, tendo nomeado relator para a apreciação do relatório governamental sobre a participação de Portugal na União Europeia durante o ano de 1996 o Sr. Deputado Manuel dos Santos, reuniu nos dias 17, 25 e 27 para apreciar este relatório, bem como os pareceres das restantes comissões especializadas em razão da matéria.

No decurso desta apreciação, foi deliberado apresentar igualmente um projecto de resolução para ser agendado em Plenário conjuntamente com o relatório.

F — Diplomas:

Proposta de resolução n.°51/Vn — Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.

Foi distribuído à Comissão em 6 de Maio de 1997.

Foi nomeada relatora a Sr." Deputada Eduarda Azevedo (PSD). O relatório foi aprovado por unanimidade em 17 de Maio de 1997, tendo subido a Plenário;

Proposta de Lei n.° 107/VTI (GOV) — Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.

Foi distribuído à Comissão em 4 de Junho de 1997.

Foi nomeada relatora a Sr.° Deputada Eduarda Azevedo (PSD). O relatório foi aprovado por unanimidade em 17 de Maio de 1997, tendo subido a Plenário;

Proposta de resolução n.° 60/VII (GOV) — Aprova, para ratificação, o quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um íado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile.

Foi distribuído à Comissão em 11 de Junho de 1997.