60-(44)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros considera que não é exigível que faça uma exposição inicial sobre o orçamento do Ministério, uma vez que já a fez na respectiva Comissão.

Portanto, fico a aguardar as vossas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado sobre as matérias do orçamento do seu Ministério.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, antes de entrar na ordem de trabalhos propriamente dita, gostaria de colocar a V. Ex.° uma questão de natureza meramente circunstancial. Como o Sr. Ministro sabe, e é do conhecimento público, desencadeou-se, a partir de ontem, em França, um movimento de defesa dos direitos dos trabalhadores camionistas, um movimento grevista, que, tudo indica — e as últimas informações que existem neste domínio confirmam-no—, irá provocar alguns problemas a países intimamente relacionados com a França, nomeadamente Portugal.

A minha pergunta é muito simples: gostaria que o Sr. Ministro nos pudesse, eventualmente, informar quais as medidas que o seu Ministério ou este governo já desencadearam ou pensam desencadear no sentido de minorar a situação dos camionistas portugueses e das empresas de transportes portuguesas que se encontram em França, quer no domínio do imediato, quer no domínio do médio prazo?

Na verdade, têm vindo a público informações segundo as quais, inclusive, creio que o Sr. Ministro João Cravinho teria até colocado a hipótese de um transporte miarí-timo-rodoviário alternativo.

De acordo com a ANTRAM, estão normalmente em França qualquer coisa como 1500 a 2000 camiões portugueses, sendo certo que a capacidade de transporte marí-timo-rodoviário dificilmente ultrapassaria qualquer coisa como 70 a 80 camiões.

Sei que, nestas circunstâncias, não é possível de todo em todo ultrapassar todos os problemas que elas levantam, mas sei também que há alguns limites à imaginação, embora seja necessário usaria, e, por isso, algumas das sugestões apresentadas podem ser mais um faz de conta do que outra coisa. Mas, para já, não quero fazer comentários desta natureza e solicitaria ao Sr. Ministro que tivesse a gentileza de nos dar alguma informação sobre o que já fizeram ou estão a fazer para minorar a situação.

Sr." Presidente, preferia que o Sr. Ministro me respondesse já a esta questão prévia à ordem de trabalhos, porque me parece que é mais uma questão de circunstância do que uma questão ligada directamente ao Orçamento do Estado, mas que tem a força que tem e, por isso, não deveria deixar de ser colocada.

No entanto, Sr.° Presidente, mantenho, evidentemente, a minha inscrição para, a seguir, pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro sobre o orçamento, caso não esteja a infringir qualquer regra de funcionamento da Comissão.

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): — Sr." Presidente, Sr. Deputado José Calçada, dou--lhe já uma resposta rápida e sucinta. A semana passada desencadeámos os contactos apropriados com as autoridades francesas, designadamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês e também chamámos o embaixador de França em Lisboa, para lhe comunicar as nossas preocupações. Por outro lado, temos a nossa Embaixada em Paris instruída no sentido de acompanhar o desenvolvimento da situação, o mesmo acontecendo com a nossa rede consular nas áreas de circulação.

Como sabe, foi obtida autorização para que, durante o fim de semana, quer em França, quer em Espanha, pudessem circular camiões TIR, o que permitiu fazer com que vários dos camiões portugueses saíssem do território francês e chegassem a Portugal.

Neste momento, estamos também a acompanhar a situação, que nos parece mais confinada às estradas nacionais do que às auto-estradas, o que tem permitido, com condicionamentos, alguma circulação e continuamos a aguardar o evoluir da situação, em contacto com as autoridades francesas, mantendo também alerta a nossa Embaixada e a nossa rede consular.

É tudo o que em matéria de Ministério de Negócios Estrangeiros tem a ver com esse problema.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado José Calçada, faça favor de continuar o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Ministro, peço-lhe desculpa por não me ter levantado quando falei. Uma vez que o Sr. Ministro se levantou para me responder, «obriga-me» a ter de me levantar agora.

A Sr* Presidente: — O Sr. Deputado pode falar sentado, porque estamos numa reunião da Comissão e não numa sessão plenária!

O Orador: — O que eu não queria, de modo algum, éra que dessem uma leitura ao facto de ter falado sentado, excepto aquela de estar sentado!

Vou entrar, então, nas questões que se prendem já com o Orçamento do Estado, embora lamentando, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que aqui não esteja presente, neste momento — certamente terá as suas razões — o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Lello, porque a verdade é que algumas das questões que tenho, se não quase todas, se prendem fundamentalmente com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Contudo porei na mesma as questões e o Sr. Ministro responder-me-á, uma vez que é o responsável da área.

Primeira questão: o Governo assinala neste Orçamento do Estado a diminuição do IRS sobre as contas poupan-ça-emigrante. Devo dizer-lhe que essa diminuição é sempre de louvar, mas devo dizer-lhe também — e gostaria de ter uma informação a esse respeito — que ainda não se voltou aos valores de antes do período em que o ex-Pri-meiro-Ministro Cavaco Silva resolveu ir buscar alguns dinheiros a esta área. Ainda estamos longe de irmos ter valores que existiam antes do ataque — passe a expressão — do ex-Primeiro-Ministro. Gostaria de saber por que é que o Governo foi tão modesto nesta diminuição.