19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Segunda questão: na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas aparece urna rubrica «Remunerações certas e permanentes», no valor de 62 540 contos, que, de todo em todo, não aparecia antes, não existia no orçamento anterior. Ela é tanto mais exótica quanto é verdade que passa de zero, isto é, da não existência da rubrica em si, para 62 540 contos

E depois outra coisa estranha, Sr. Ministro, é que apesar da designação «Remunerações certas e permanentes», essa verba destina-se a pessoal em regime de tarefa ou de avença. Aparentemente nada mais contraditório com a designação de «certas e permanentes» do que o regime de tarefa e de avença. Há qualquer coisa aqui que não bate certo. Gostaria, por isso, que nos clarificasse o que é que isso quer dizer e a q¿ie é que se destina, sob pena de nos parecer uma espécie de «saco azul», sem qualquer sentido pejorativo, isto é, algo que não se sabe para que é, mas que pode servir para tudo e para nada.

Na rubrica «Outras transferências para o exterion> aparece-nos uma baixa de 71 750 contos para 47 000 contos. Se esta rubrica «Outras transferências para o exterior» se prende com o apoio às associações culturais e desportivas na área da emigração, se é isso, é evidente que é preocupante em si mesma, tanto mais que, em contrapartida, as verbas para o Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobem. Já tinham subido 18% de 1996 para 1997 e sobem agora mais 7% de 1997 para 1998.

As verbas para o «recenseamento», pelo contrário — e o Governo tem feito uma profissão de fé no sentido de que o problema do recenseamento é uma questão fundamental para a emigração, mas a verdade é que essa profissão de fé não tem, depois, correspondência nos números — passam sucessivamente de 15 000 contos, em 1996, para 13 500, em 1997 e para 9000, em 1998, isto é, assiste-se a uma diminuição sucessiva, progressiva e drástica dessas verbas.

Finalmente, outras duas questões que estão interligadas: o Governo atribui 30 000 contos para o Pavilhão das Comunidades Portuguesas na EXPO 98 — e ainda bem que o faz! —, mas, em contrapartida — e já levantei isto anteriormente na Comissão, na reunião com o Sr. Ministro e com os Srs. Secretários de Estado —, atribui apenas 29 000 contos para o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Quero lembrar aqui que os próprios conselheiros avançaram e fizeram aprovar, na reunião de Setembro aqui nesta Casa, uma verba na ordem dos 500 000 contos. Não quero discutir se essa verba é alta ou baixa, pois não é isso que estamos aqui a discutir, agora o que quero deixar claro é que esta verba de 500 000 contos para o funcionamento de CCP não foi inventada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nem foi avançada por ninguém que não tenha sido o próprio plenário do Conselho e foi aprovada por esmagadora maioria, quase por unanimidade. Essa verba foi — repito — de 500 000 contos.

Não sei se 500 000 contos são excessivos para mais, agora uma coisa é certa 29 000 contos são excessivos para menos. E entre um excesso de financiamento, que poderia esconder uma vontade do Governo de controlar, pela via financeira, o funcionamento do órgão, e um defeito de financiamento que, manifestamente, mostra que o Governo não está muito interessado em que o órgão funcione, entre uma coisa e outra, julgo que há vários patamares, várias tonalidades de cinzento entre o preto e ó branco, que nos permitiria a atribuição de uma verba com muito

mais seriedade, que daria dignificação e funcionalidade ao funcionamento do Conselho.

Gostaria também, neste domínio, que o Sr. Ministro nos pudesse esclarecer se lhe parece ou não que esta verba é justa, e acentuo que esta verba foi proposta e aprovada pelo Conselho das Comunidades, no seu plenário realizado aqui nesta Casa.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr." Presidente, em relação à conta poupança-emigrante, nós, na

verdade, tínhamos vindo a registar, durante o anterior Governo, um agravamento fiscal e com o actual Governo há um desagravamento fiscal, e isso é importante.

V. Ex.° poderá sempre dizer que é insuficiente e até pode propor que nem sequer haja imposições fiscais sobre as contas poupança-emigrante, mas a nossa política não é essa, é a de desagravar. Isso é um sinal aos emigrantes, que, aliás, o reconhecem, e que tem provocado respostas positivas da parte da remessa de poupanças, o que é importante.

Quanto aos problemas que põe em relação às remunerações certas e permanentes, este pessoal em regime de tarefa e avença tem a ver muito com a necessidade de recorrer a este tipo de serviços para, por exemplo, processar mais rapidamente os bilhetes de identidade para os emigrantes.

Em relação às transferências para o exterior, a alteração não tem significado e, quanto ao aumento de verbas •para o gabinete, o crescimento que V. Ex.° indica tem, na verdade, um volume de 6000 contos, o que, como calculará, no contexto geral deste orçamento não tem significado de maior. Também a verba de 29 000 contos para o Conselho das Comunidades nos parece suficiente para financiar as suas actividades no ano de 1998, e a de 30 000 contos para que haja um pavilhão das Comunidades na Expo 98 parece-nos não só suficiente para realizar esse desiderato como ainda necessária para dar às comunidades portuguesas uma visibilidade na Expo 98.

Naturalmente registamos a proposta no sentido de o Conselho das Comunidades ter um orçamento de 500 000 contos, mas ela não será adoptada por este Governo porque essa é, praticamente, a verba que existe na administração central para o funcionamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Portanto, não faria sentido ter esse tipo de discrepância, para além de nos parecer suficiente pôr o Conselho a funcionar com as verbas que temos orçamentadas. Aliás, com as verbas que orçamentámos foi já possível realizar a primeira grande reunião do Conselho e o seu processo eleitoral. Logo, há uma sustentação orçamental suficiente para as finalidades desse órgão.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de'Estado: Começo por cumprimentar W. Ex.a&e dizer que, em minha opinião, o orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e respectivas Secretarias de Estado vem na sequência do elaborado no, ano anterior, com um crescimento em áreas que me parecem do maior relevo, como, por exemplo, no PJDDAC, -Todos nós conhecemos o estado em que se encontravam