0127 | II Série C - Número 019 | 08 de Abril de 2000

- Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado David Justino, do PSD, sobre a proposta de resolução n.º 3/VIII, do Governo - "Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2000.
4.2 - Relatórios de petições:
- Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a petição n.º 146/VII (4ª), de iniciativa da FERLAP - Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais -, que "Reclamam que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 18 de Janeiro de 2000.
Diligências:
Solicitado ao Ministério da Educação para se pronunciar sobre o seu conteúdo e tomar posição sobre a matéria em Ofício n.º 97/COM de 18 de Janeiro de 2000.
- Relatório final apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS, sobre a petição n.º 155/VII (4ª), de iniciativa do Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu", que "Reclamam que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 18 de Janeiro de 2000.
Diligências:
Encontra-se a presente petição em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Para o efeito foi enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República em Ofício n.º 96/COM de 18 de Janeiro de 2000.
5 - Diplomas com baixa à Comissão:
Baixaram à Comissão, para apreciação, os seguintes diplomas:
Propostas de lei:
- Proposta de lei n.º 15/VIII, do Governo - Grandes Opções do Plano para 2000.
Baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano e restantes comissões permanentes, em 28 de Janeiro de 2000.
Relatora: PS - Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.
- Proposta de lei n.º 16/VIII, do Governo - Orçamento do Estado para 2000.
Baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano e restantes comissões permanentes, em 28 de Janeiro de 2000.
Relatora: PS - Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.
6 - Diplomas apreciados:
Generalidade:
Foram objecto de apreciação, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.º 23/VIII, DO PSD - "Relocalização distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central"
Baixa 4.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões, em 29.Novembro.99

Relator: Sra. Deputada Rosalina Martins (PS)

Relatório e Parecer Parecer: Aprovado por unanimidade em reunião de 04.Jan.2000

Debate Generalidade Sessão Plenária de 06.Jan.2000

Votação Generalidade Nova baixa às 4.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões, sem votação na generalidade, em 13.Jan.2000.

- Proposta de resolução n.º 3/VIII, do Governo - "Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995".

Baixa 2.ª e 7.ª, Comissões, em 29.Novembro.99

Relator: Sr. Deputado David Justino (PSD)

Relatório e Parecer Aprovado por unanimidade em reunião de 13.Jan.2000

Debate Sessão Plenária de 14.Jan.2000

Votação Aprovada por unanimidade
(Sessão Plenária de 20 de Janeiro de 2000)

- Proposta de resolução n.º 4/VIII, do Governo - "Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, em 4 de Agosto de 1994".

Baixa 2.ª e 7.ª, Comissões, em 29.Novembro.99

Relator: Sra. Deputada Luísa Mesquita (PCP)

Relatório e Parecer Em virtude de o mesmo diploma ter baixado igualmente à 2ª Comissão e esta ter produzido o relatório, não foi elaborado relatório no âmbito desta Comissão.
Debate Sessão Plenária de 14.Jan.2000

Votação Aprovada por Unanimidade
(Sessão Plenária de 20 de Janeiro de 2000)

7 - Petições apreciadas - concluídas pela Comissão:
- Petição n.º 155/VII (4.ª), de iniciativa do Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu", subscrita por 11 456 cidadãos, que "Solicitam à Assembleia da República a urgente criação da Universidade Pública de Viseu"
Relator: Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS.
Conclusão: Não ocorrendo nenhuma situação tipificada na lei que permita concluir pelo indeferimento liminar da presente petição, encontra-se a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
Para efeitos do respectivo agendamento foi a mesma enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República em Ofício n.º 96/COM de 18 de Janeiro de 2000.
8 - Expediente/diligências:
Pedidos de informação ao Ministério da Educação:
- Documento n.º 9-1ª/VIII (Exposição da Sr.ª Prof.ª Rosa Maria Vieira da Silva) - Enquadramento de formação e carreira profissional com docente do ensino secundário em contraste com formação e carreira profissional dos professores do 1.º ciclo.
Ofício n.º 167/DSC de 10 de Janeiro de 2000.