0192 | II Série C - Número 029 | 05 de Agosto de 2000

Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 30 de Junho de 1999.
Relator: Deputado Henrique Freitas, do PSD.
- N.º 29/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 182, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional de Trabalho, em 17 de Junho de 1999.
Relator: Deputado Laurentino Dias, do PS.
- N.º 30/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica em aplicação do artigo III, n.º 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.
Relator: Deputado Rodeia Machado, do PCP.
Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros:
Nos dias 5 e 6 de Junho o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros organizou, nas instalações da Presidência Portuguesa da UE (antigas instalações da FIL em Lisboa), a Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da UE.
Foram convidados para esta reunião todos os presidentes das comissões homólogas dos países membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos.
Nos dias 5 e 6 de Julho teve lugar em Paris a Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da UE, tendo o assessor da Comissão assistido aos trabalhos.
Expediente:
Todo o expediente recebido na Comissão, no decurso dos meses a que se refere o presente relatório, foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 25 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Laurentino Dias.

Nota: - O relatório de actividades foi aprovado.

COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

Relatório de actividades referente à 1ª sessão legislativa da VIII Legislatura

I - Durante o período a que o relatório se reporta a Comissão efectuou:
- 23 reuniões ordinárias, tendo sido analisados 153 documentos e expedidos 543 ofícios, dos quais 372 externos e 171 internos.
- Uma reunião aberta em Évora (18 de Maio).
II - Audições com membros do Governo:
A Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2000, com o Ministro da Justiça, a Ministra para a Igualdade, o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho, o Secretário de Estado do Trabalho e Formação Profissional e com o Secretário de Estado da Saúde.
Outras audições com membros do Governo:
- Sr.ª Ministra para a Igualdade, em 18 de Janeiro 2000.
III - Audições parlamentares:
A Comissão organizou e realizou as seguintes audições parlamentares:
No dia 29 de Fevereiro de 2000: audição parlamentar no âmbito da discussão dos projectos de lei n.os 21/VIII, do BE - Violência contra a mulher na família -, e 58/VIII, do PCP - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência -, e que contou com a participação das seguintes entidades: Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
No dia 16 de Maio de 2000: audição parlamentar sobre uniões de facto, famílias monoparentais e regime das economias comuns, no âmbito dos projectos de lei n.os 6/VIII, de Os Verdes - Altera a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto)-, 45/VIII, do BE - Altera a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto), 105/VIII, do PS - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum -, 115/VIII, do PCP - Adopta medidas de protecção das uniões de facto -, e 133/VIII, do BE - Direitos das famílias monoparentais e biparentais -, que contou com a participação das seguintes entidades e personalidades:
- Ministro da Justiça;
- Ministra para a Igualdade;
- Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
- Magistradas Dr.ª Carla Fonseca, Dr.ª Maria do Rosário Oliveira e Dr.ª Joana Vidal;
- Dr.ª Karen Wall e Dr.ª Amália Torres;
- Psicólogos/psiquiatras, Dr. Seabra Dinis;
-Professores de direito Prof. Doutor Pamplona Corte Real, Prof. Doutora Clara Sotto Mayor, Dr.ª Leonor Beleza e Dr. Nuno de Salter Cid;
- Confissões religiosas Padre Victor Feytor Pinto, da Igreja Católica, Bispo D. Fernando Soares, da COPIC, Conselho das Igrejas Cristãs, e Sr. Mahomed Habed, da Comunidade Islâmica de Lisboa;
- Entidades/Associações CNAF - Confederação Nacional de Associações de Família -, UMAR - União Mulheres Alternativa e Resposta-Helena Pinto; Pais para sempre - Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, João Mouta; ILGA - José Manuel Fernandes; MDM - Movimento Democrático de