0194 | II Série C - Número 029 | 05 de Agosto de 2000

- Projecto de lei n.º 64/VIII, do BE - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez;
- Projecto de lei n.º 100/VIII, do BE - Medidas para a educação sexual nas escolas;
- Projecto de lei n.º 101/VIII, do BE - Contracepção de emergência;
- Projecto de lei n.º 105/VIII, do PS - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum;
- Projecto de lei n.º 114/VIII, do PCP - Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
- Projecto de lei n.º 115/VIII, do PCP - Adopta medidas de protecção das uniões de facto;
- Projecto de lei n.º 117/VIII, do BE- Processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos;
- Projecto de lei n.º 133/VIII, do BE - Direitos das famílias monoparentais ou biparentais;
- Projecto de lei n.º 135/VIII, do PCP - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade.
X - Iniciativas legislativas com relatório aprovado na generalidade:
- Projecto de lei n.º 18/VIII, do CDS-PP - Estatuto do mecenato para a vida;
- Projecto de lei n.º 21/VIII, do BE - Violência contra a mulher na família "crime público" (Altera o artigo 152.º do Código Penal, revisto pela Lei n.º 65/98);
- Projecto de lei n.º 58/VIII, do PCP - Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência.

Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. A Presidente da Comissão, Maria de Fátima Amaral.

Nota - O relatório foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE

Relatório de actividades relativo ao mês de Junho de 2000

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Junho de 2000.

1 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou quatro reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Dia 8 de Junho - audição do Sr. Prof. Barbedo de Magalhães e Sr.ª Dr.ª Luísa Teotónio Pereira.
- Dia 15 de Junho - audição do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado, e do Alto Comissário para Timor, Sr. Padre Vítor Melicias.
- Dia 27 de Junho - reunião da Mesa, pedido de audiência da CDPM e informações.
- Dia 29 de Junho - audição do CCT - Centro para a Cidadania Timorense - e regulamento do Prémio Timor.
2 - Reuniões da Mesa da Comissão:
No período em referência não efectuou reuniões.
3 - Audições:
A Comissão continuou a efectuar as audições programadas para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste. No final a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno e da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase.
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Junho:
- O Sr. Prof. Barbedo de Magalhães;
- A Sr.ª Dr.ª Luísa Teotónio Pereira;
- O Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado;
- O Alto Comissário para Timor, Sr. Padre Vítor Melicias;
- O CCT - Centro para a Cidadania Timorense.

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Despacho

Por despacho de 17 de Julho de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP:
Licenciado Nuno Miguel Benzinho Fonte - nomeado para a categoria de assessor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, a título não remunerado, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.º e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.º 1, com efeitos a partir de 13 de Julho de 2000.

Assembleia da República, 18 de Julho de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

Despacho

Por despacho de 25 de Julho de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP:
Lic. Fernando Paulo da Cruz Gabriel - exonerado do cargo de consultor do Quadro de Pessoal de Apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2000.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.