4 DE ABRIL DE 2002 271

Dos seis sobrantes, três solicitaram informacOes cornplernentares e os restantes colocam-se na situacão de ficar

a aguardar a instauraçäo dos competentes processos.5 — Fazendo apelo as consideraçOes tecidas na infor

maçäo/parecer sobre a segura relevância da invocacáo daprescricão como causa extintiva do direito da Assembleia

a ser indenmizada, tendo a considerar em principio inñtila propositura de acçOes indemmzatórias de natureza civel,naqueles 17 casos em que os visados já invocaram oudeclararam vir a invocar a prescricão.

Firmo esta minha conviccão no facto de a prescricão,uma vez invocada em juizo, produzir a extinção dos correspondentes procedimentos, nurn quadro desprestigiantepara a Assembleia cia Repñblica, em que não deixaria deser urna vez mais lembrada a perniissividade e a fragilidade dos sistemas internos de controlo, nos anos a que osfactos se reportam.

Assirn, e para alérn da situacao ñnica em que ainda naofoi possIvel proceder a notificacao, a decisão a tornar sobre a eventual propositura de accOes indemmzatórias corninvocacão de responsabilidade civil extracontratual, ficana, para ja, reduzida aos sete casos, em relacao aos quaisnão foi possIvel obter qualquer resposta, e aos seis casosem que não foi invocada, nem manifestada vontade de yina invocar a prescricão, o que não significa que, em casode procedimento judicial, não venha a se-b.

6 — Em consonância com a opiniao expressa na <>, é ao conselho de administracão daAssembleia da Repñblica. como órgao colegial de consulta e de gestão patrimonial e financeira, que compete pronunciar-se sobre o mérito, a oportunidade e a conveniência da propositura das competentes acçöes civeis deindernnização.

Creio, porérn, que. antes mesmo de o assunto ihe seroficialmente submetido, valerá a pena continuar as diligências que encetei corn vista a resolucão, por via extrajudicial, das referidas situacOes indefinidas e por isso pendentes.

Nesta con.formidade, faca-se entrega de todo este dossie, integrado por todos os seus elementos ao novo Presidente da Assernbleia da Repüblica, para, se assim o entender. continuar as diligéncias em curso. levando asquestoes sobrantes. a existirem, a consideracao do conseIho de adrninistraçao, para que proponha o que tiver porjustificado, decidindo em conformidade, segundo a boarazäo e a boa justica.

Registe-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 27 de Marco de 2002. — 0 Presidente da Assernbleia da Repñblica, Antonio de .4lmeidaSantos.

Despacho n.° 1201Vlll, relativo ao relatório do Tribunal de Contasde auditoria as despesas com viagens dos Deputados (1989--1991).

1 — A Assembleia da Repñblica, em reunião plenáriade 12 de Julho de 1996, deliberou, pon unanimidade, solicitar ao Tribunal de Contas a realizacão de urna auditona externa

tante de dispéndios anuais, os destinos das viagens e arelaçao entre as viagens realizadas e o tnabalho politicodos Deputados> (cf. deliberaçao n.° 17-PL/96, de 12 deJuiho de 1996).

o Tribunal de Contas determinou a realizaçao daquelaauditoria, no âmbito da sua função opinativa, logo semefectivacão de qualquer eventual responsabilidade financeira, e restnta ao perlodo de 1988 a 1991 (cf. resolução doTribunal de Contas n.° 13/96, 2. Seccão).

o Tribunal fundamentou esta sua decisäo no facto deas contas da Assembleia da Repüblica so terern passado aestar sob a sua alcada a partir de 1988, sujeitas ao regimede parecer e não de julgarnento.

2 — No passado dia 20 de Dezembro de 2001, o Sr.Juiz Conseiheiro Presidente do Tribunal de Contas entregou ao Presidente da Assembleia da Repñblica, em audiCncia solicitada para o efeito, o >, apro‘ado em sessão da 2a Seccão do Tribunal de Contas, realizada no dia 13 de Dezembro de 2001 (relatório n.° 55/2001, 2. Seccao, que aqui se dii por integralmente reproduzido).

Face as conclusOes daquele relatOrio. o Presidente daAssembleia da Repñblica solicitou ao Tribunal de Contasdistincoes e esclarecimentos, justificados pebo facto de onelatório imputar individualmente responsabilidades, semmencionar as nazOes materiais e juridicas dessa imputaçao,nem distinguia as razOes potencialmente ilIcitas das razOesindiscutivelmente ilcitas. (cf. oficio n.° 345/PAR/Ol, de 27de Dezembro de 2001, que aqui se dá por integralnientereproduzido).

Em resposta, o Tribunal de Contas afirmou não podersatisfazer o refenido pedido de distincOes e esciarecimentos. (cf. resoluçao do Tribunal de Contas n.° 1102. 2.0

Seccão).0 Presidente da Assembleia da Repñblica, inconforma

do. dinigiu-se de novo ao Sr. Juiz Conselheiro Presidentedo Tribunal de Contas, reiterando a necessidade de o Tribunal proceder ao esforco complementar solicitado. (cfoflcio 11.0 15IPAR/02, de 18 de Janeiro de 2002, que aquise dá por integralmente reproduzido).

Em resposta, o Sr Juiz Conselheiro Presidente do Tri

bunal de Contas veio esclarecer que o relatório n.° 55/200 1,2.0 Seccao, examina as viagens na Optica da realizacäo e

pagamento da despesa e inerentes sisternas de controlointerno — pelos quais é dinectamente responsável 0 conseiho de administração da Assembleia cia Repüblica — enão na óptica da conduta individual e da responsabilidade

dos Srs. Deputados. Dal que os <

fins diferentes dos previstos>> sO seriam susceptIveis derebevan na medida em que afectem a legalidade e correc

cão financeira dos actos de realizacão de despesa pOblica

subjacentes, e apenas no sentido que elas comportarn emauditoria>. Mais esclareceu que <

e a base de dados de que o Tribunal dispOe näo lhe per-mite corresponder aos desdobramentos solicitados...>> (cfoficio n.° 1605, de 13 de Fevereiro de 2002, do Tribunal

de Contas que aqui se dá por integralmente reproduzido).

3 — Considerando que:

A Assembleia da Republica, na sequéncia do diagnóstico produzido pelas auditorias externas solicitadas, aprovoü a deliberacãO n.° 4-PL/98, que