0050 | II Série C - Número 008 | 01 de Junho de 2002

2 - O presidente será eleito pelo plenário da comissão.

Artigo 28.º
(Funcionamento e poderes das subcomissões)

1 - Às funções do presidente e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.
2 - As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual.
3 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão.

Capítulo VI
Disposições finais

Artigo 29.º
(Revisão do regulamento)

1 - O presente regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros.
2 - A proposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência.
3 - Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.

Artigo 30.º
(Casos omissos)

Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia.

Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.

Nota: O regulamento foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP e a abstenção do Deputado do PS Luís Manuel de Carvalho Carito, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

MANDATO DE DEPUTADO
Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD Joaquim Ferreira do Amaral

Venho apresentar a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da Republica a minha renúncia ao mandato de Deputado a partir de 23 de Maio de 2002, dia em que já não participarei nos trabalhos parlamentares.
As razões por que o faço prendem-se com o facto de nessa data vir a ser eleito, em Assembleia Geral, Presidente do Conselho de Administração da empresa Galp Energia. Trata-se de uma empresa com capital maioritariamente de origem pública. Entendo assim que passo a ser abrangido por uma das regras legalmente estabelecidas sobre incompatibilidade com o cargo de Deputado.
V. Ex.ª compreenderá quanto me penaliza ter de interromper desta forma definitiva o mandato que me foi confiado pelo eleitorado do Distrito de Leiria. Mas tendo sido convidado pelo Governo para exercer estas novas funções em nome do interesse público, não tinha outra opção.
Recordo ainda que presentemente ocupava as funções de Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa, cargo que naturalmente ficará vago com esta renúncia.
Agradeço a V. Ex.ª todas as atenções e simpatia que sempre me concedeu e de que fui largamente beneficiário. E desejo-lhe do fundo do coração as maiores felicidades no exercício do altíssimo cargo de Estado em que muito justamente foi investido.

Assembleia da República, 22 de Maio de 2002. - O Deputado do PSD, Joaquim Ferreira do Amaral.

GRUPO PARLAMENTAR DO BE

Despacho

Hugo Miguel Oliveira Rodrigues Dias - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretário do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.

Assembleia da República, 9 de Maio de 2002. - O Chefe de Gabinete, Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório referente à reunião da 2.ª parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 22 a 26 de Abril de 2002

Realizou-se em Estrasburgo, a segunda parte da Sessão Ordinária de 2002 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (22 a 26 de Abril de 2002), com a seguinte ordem de trabalhos:
A Assembleia dedicou um debate de urgência sobre a situação no Próximo-Oriente e um debate de actualidade sobre o futuro das instituições europeias e suas relações.

Generalidades

- Verificação de poderes dos representantes, suplentes e convidados especiais
- Alteração da composição das comissões
- Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia
- Discursos de convidados especiais:
- Intervenção Ziad Abu Zayyad, membro do Conselho Legislativo Palestiniano
- Intervenção de Hain Ramon, representante da Knesset
- Discurso da Sr.ª Carla Del Ponte, Procurador do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e Ruanda