0144 | II Série C - Número 014 | 20 de Julho de 2002

o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.
2 - As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:

a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.

3 - A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual é consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.

Artigo 12.º
(Direito subsidiário)

Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Lei n.º 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, n.º 50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 284.

Artigo 13.º
(Publicação)

O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 10 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.

Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.

Obs. Dado tratar-se de matéria de inquérito, a composição e regulamento desta Comissão foram publicados no DAR II Série B - N.º 11 (02.08.10).

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e Pedro Duarte referente à visita à Tunísia, no âmbito do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 9 e 12 de Junho

Entre os passados dias 9 e 12 de Junho, os Deputados à Assembleia da República, Manuel Correia de Jesus e Pedro Duarte, integraram uma delegação do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que efectuou uma visita à República da Tunísia.
O objectivo desta visita prendeu-se com a intenção deste Grupo tomar contacto com a situação actual da Tunísia, nomeadamente, no que respeita aos mais recentes desenvolvimentos ao nível político, social e económico, as suas relações com os países vizinhos e com outros países mediterrâneos, bem como com as instituições internacionais, como a NATO e a União Europeia. Paralelamente, esta visita permitiu igualmente que os delegados se debruçassem sobre vários aspectos relacionados com a segurança interna na Tunísia e com ó seu processo de democratização.
Esta delegação foi composta pelos seguintes Deputados nacionais:

- Mario PALOMBO (Itália), Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO
- Tahir KÖSE (Turquia), Presidente do Grupo Especial para o Mediterrâneo
- Joseph-Theodor BLANK (Alemanha)
- Hans-Dirk BIERLING (Alemanha)
- Ílias PAPAILIAS (Grécia)
- Gudmundur Arni STEFANSSON (Islândia)
- Giovani FORCIERI (Itália)
- Marian PILKA (Polónia)
- Manuel CORREIA DE JESUS (Portugal)
- Pedro DUARTE (Portugal)
- Roberto SORAVILLA (Espanha)
- Francisco RICOMA DE CASTELLARNAU (Espanha)
- Ramon ALEU (Espanha)
- Oguzhan ASILTÜRK (Turquia)
- Hugh BAYLEY (Reino Unido)

Após a chegada ao Aeroporto de Tunis/Cartago no dia 9, onde os Deputados portugueses foram simpaticamente recebidos pelo Sr. Embaixador Moreira de Andrade e por parlamentares tunisinos, o dia 10 foi preenchido por uma repleta agenda. Nomeadamente:

7 horas e 30 minutos:
Visita a um projecto habitacional de realojamento financiado pelo "Fundo Nacional para a Solidariedade 26-26", na região de Boustil (delegação de Manouba), com uma palestra proferida pelo Sr. Bechir Majdoub, Secretário de Estado responsável pelo referido Fundo, que, de seguida, respondeu às diversas questões colocadas.

11 horas:
Reunião com o Sr. Khalifa Chateur, vice-presidente da Associação de Estudos Internacionais, na sua sede em Tunis. Esta ONG (organização não governamental), fundada em 1980, tenta aprofundar e estimular o debate de assuntos e de política internacional na sociedade tunisina, nomeadamente através da promoção de seminários e conferências e da edição de uma revista. Igualmente funciona como plataforma de aconselhamento político do Presidente da República da Tunísia, Bem Ali. Este encontro teve como principal tema o actual conflito no Médio Oriente.

12 horas:
Reunião com o Ministro da Defesa Nacional, Sr. Dali Jazi, onde se abordaram as seguintes matérias:
- Relações com países vizinhos, nomeadamente, Argélia e Líbia;
- Coligação internacional de combate ao terrorismo;
- Processo de paz no Médio Oriente.

14 horas:
Recepção na residência do Sr. Embaixador da Holanda em Tunis, cuja embaixada é o ponto de contacto da NATO neste país.

16 horas:
Reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Habib Selim. Neste encontro com o Ministro tunisino foram abordados os seguintes pontos:
- Combate ("com sucesso") à pobreza;
- Aposta na educação, nomeadamente das mulheres. A este respeito, o governante tunisino referiu o facto de 52% dos actuais estudantes serem mulheres e de 35% dos actuais advogados de Tunis serem igualmente do sexo feminino;
- Incentivo à moderação religiosa, combatendo os fundamentalismos e todas as formas de discriminação (nomeadamente, às mulheres);