0260 | II Série C - Número 023 | 23 de Novembro de 2002

Comissão, recebeu a delegação portuguesa, tendo participado activamente nas diversas sessões de trabalho a que a delegação esteve presente.
2 - A visita de trabalho desenrolou-se na tarde do dia 4 e na manhã e tarde do dia 5, com a presença da delegação nas seguintes sessões:

Dia 4:
15:00/17:30h Assistência à sessão de trabalho da Comissão que incluiu, para além de assuntos de expediente, a apreciação e discussão de um projecto de relatório da Eurodeputada Brigitte Langenhagen, tendo por base um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu relativo aos programas de acção comunitários, e, em seguida, a apreciação e discussão de um projecto de relatório do Eurodeputado Herbert Bosh, dedicado ao tema da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude.
17:30/18:30h Troca de pontos de vista sobre métodos de trabalho com os membros da delegação portuguesa.
Esta parte revestiu-se de bastante interesse, tendo sido dada à delegação portuguesa a oportunidade de expor a história da criação e os métodos de trabalho adoptados pela Comissão de Execução Orçamental que, em alguns pontos, apresentam semelhanças com os métodos seguidos pela Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
Na sequência da apresentação feita pela delegação portuguesa, estabeleceu-se uma troca de impressões com a participação de alguns Eurodeputados, sendo de registar em especial a participação dos Eurodeputados portugueses Paulo Casaca e Manuel dos Santos (este, suplente mas presente na sessão).
Este dia concluiu com um jantar oferecido pela Presidente Theato, nas instalações do Parlamento, durante o qual se prosseguiu a troca de impressões do período da tarde.

Dia 5
09:45/10:45h Discussão do processo de quitação (discharge) das contas de gerência da Comissão Europeia referente ao ano 2000.
Relatório do Eurodeputado John McCartier.
Apresentação dos pontos de vista da Comissão Europeia pela Comissária Schreyer.
10:45/12:45h Apresentação do relatório anual de 2001 do Tribunal de Contas, relativo à actividade financeira das Comunidades (Annual Report concerning the financial year 2001), a qual foi feita pelo Sr. Fabra Valles, Presidente do Tribunal.
A essa apresentação seguiu-se uma longa discussão, centrada nas insuficiências anotadas no relatório, com destaque para o problema dos sistemas contabilísticos utilizados pelos serviços da Comissão Europeia e que, na opinião do Tribunal e dos Eurodeputados, continuam a não permitir uma avaliação da situação patrimonial e financeira das Comunidades.
Também esteve no centro das discussões a crónica questão da sobre-orçamentação das despesas, em particular na área dos fundos estruturais, que continuam a registar uma baixa taxa de execução (68%), contribuindo para uma larga divergência (excedente) entre a receita orçamental e a despesa. Em 2001 o excedente foi superior a 15 mil milhões Euros, equivalendo a 16% do orçamento final (14% em 2000).
Um terceiro ponto a merecer especial atenção foi a reforma dos serviços da Comissão, com relevo para a reforma da gestão financeira.
A Comissária Schreyer, de novo presente na reunião, teve oportunidade de prestar os esclarecimentos suscitados pelo relatório e pelas intervenções dos Eurodeputados.
15:00/17:ooh Apreciação e discussão (Hearing) do Livro Verde da Comissão acerca da protecção criminal dos interesses financeiros da Comunidade e da instituição de um Procurador Geral Europeu.
Este "hearing" contou com a participação de diversos especialistas, sendo de registar a participação de dois portugueses: o Dr. Cunha Rodrigues, Juiz do Tribunal Europeu de Justiça e o Dr. Jorge Costa, Assessor do Procurador Geral da República.
Também participaram neste debate diversos membros de alguns parlamentos nacionais, especialmente convidados para o efeito.
Tratou-se de um debate muito interessante, sendo de destacar o forte apoio que existe, por parte da Comissão de Controlo Orçamental, no sentido da instituição de um Procurador Geral Europeu, com a especial incumbência de combater a fraude contra os interesses financeiros da Comunidade (União).
Ficou-se a perceber que se trata de um assunto de grande complexidade, nomeadamente pelo facto de já existirem diversos organismos incumbidos do combate - anti-fraude incluindo o EUROPOL, o EUROJUST e OLAF (Organismo de Luta Anti-fraude). Este último, em particular, exerce já múltiplas competências, que está previsto serem atribuídas ao Procurador Europeu. Estes aspectos foram aliás relevados pelo Presidente do Tribunal de Contas Europeu, que chamou a atenção para a necessidade de uma clara definição de atribuições e competências da figura do Procurador Geral Europeu, nomeadamente quanto à articulação com o OLAF.
Fica a dúvida se a Convenção Europeia, que está incumbida de apresentar um projecto de alteração dos Tratados tendo em vista o alargamento, irá acolher a ideia da criação de um Procurador Geral Europeu.

3 - Numa tentativa de balanço desta visita de trabalho, julgo que se revestiu de grande utilidade, tendo sido anotadas pela delegação diversas sugestões de interesse para a metodologia de trabalho da Comissão de Execução Orçamental:
Destas sugestões referem-se, a título de exemplo, os seguintes aspectos:

Relação entre a Comissão e o Tribunal de Contas.
Deverá ponderar-se a presença, em futuros trabalhos da Comissão, de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, em função das matérias tratadas, para prestação de esclarecimentos no âmbito de relatórios preparados por membros da Comissão.
Deverá também ser ponderada a possibilidade de o relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado vir a ser apresentado na Comissão, sendo então objecto de um primeiro debate, previamente ao envio do relatório da Comissão para o Plenário.
- Elaboração dos relatórios pelos Deputados e seu debate no seio da Comissão.
Parece conveniente, na linha do que é prática regular da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que os relatórios passem a ser objecto de uma primeira leitura na Comissão, sob a forma de projecto (ou working paper), tendo os Deputados a possibilidade de apresentar propostas de alteração que são depois apreciadas e votadas em segunda leitura desses documentos.
Ainda no tocante à elaboração dos relatórios, parece útil o reforço do papel dos coordenadores dos