0065 | II Série C - Número 037S | 05 de Abril de 2003

que se procedeu ao seu preenchimento através de cooptação dos membros em funções.

A Comissão funcionou em Sessões Plenárias, nos termos do seu Regimento, tendo reunido 72 vezes durante o mandato.
No conjunto das correspondentes reuniões foram apreciadas 342 participações e queixas, proferidas 149 deliberações e emitidos 193 pareceres e/ou recomendações.
No que toca às deliberações, de eficácia vinculativa, há que ressaltar ter havido apenas 8 votos contra, expressamente ditados em acta, e cerca de 16 declarações de voto, nos casos em que os membros acompanhavam a decisão mas não a sua fundamentação, ou vice-versa.

Na contabilização atrás referida, não estão incluídos os processos de contra-ordenação autuados pela Comissão Nacional de Eleições, que ascenderam, até à data da presente publicação, a 352.

Há também que evidenciar o trabalho desenvolvido pela Comissão de Apoio Permanente, de composição flexível, contando pelo menos com três membros e que muito contribui para um eficaz funcionamento deste órgão, cabendo-lhe, entre outras tarefas, integrar a comissão de avaliação de propostas em todos os concursos levados a efeito pela CNE, preparar a elaboração de pareceres, projectos de deliberação e outros textos e coadjuvar o gabinete do eleitor nos últimos dias que antecediam a realização de actos eleitorais.

Cabe fazer, igualmente, uma menção especial à extraordinária colaboração do serviço de apoio à Comissão Nacional de Eleições, indispensável ao cabal cumprimento das múltiplas atribuições que lhe estão legalmente confiadas.

1.3.- Para além das funções de acompanhamento e fiscalização das operações de recenseamento e dos actos e processos eleitorais, a CNE continuou a eleger como tarefa prioritária o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre as matérias em causa.
Neste objectivo se tem centrado cerca de 50% das suas disponibilidades orçamentais e não fossem os conhecidos constrangimentos desta natureza, a Comissão teria explorado mais intensamente meios menos institucionais, mas de forte impacto junto do público, como são o caso dos outdoors, da publicidade nas redes de multibanco e de cinemas e no interior e exterior de transportes públicos, etc...meios estes, que nos dias de hoje, são um complemento indispensável à campanha desenvolvida nos órgãos de comunicação social, com vista à prossecução de uma participação esclarecida e massiva dos eleitores.

O esforço desenvolvido continua, contudo, a não ter o alcance desejado, visto que se devia prolongar no tempo, não se restringindo aos períodos eleitorais. No entanto, a Comissão, com os meios de que dispõe, continua a realizar acções sectoriais, já mais dirigidas a determinados segmentos.
É disso exemplo o CD-ROM mandado executar pela CNE, comemorativo dos 25 anos de poder local democrático, enviado a todas as escolas, do ensino secundário e superior, no território nacional, e que, apresenta os aspectos mais relevantes do nosso sistema eleitoral autárquico, ilustrado com algum do espólio documental e iconográfico a ele alusivo; também os trabalhos realizados no campo editorial, que a seguir se apontam, são outro exemplo dessas acções, tendo como público alvo os diversos intervenientes políticos:

" As edições patrocinadas - A CNE apoiou a reedição de várias leis eleitorais, actualizadas, anotadas e comentadas por dois técnicos de reconhecido saber, Maria de Fátima Abrantes Mendes, Secretário da Comissão, e Jorge Miguéis, Subdirector Geral do STAPE/MAI, bem como a edição inédita da Lei do Recenseamento Eleitoral, com comentários e anotações do Dr. Jorge Miguéis, publicação que conta igualmente com o apoio da Assembleia da República.

" Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (2ª reedição)
" Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (2ª reedição);
" Lei eleitoral do Presidente da República (2ª reedição)
" Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (1ª edição do novo diploma legal)
" Lei Eleitoral da Assembleia da República (3ª reedição)
" Lei do Recenseamento Eleitoral (1ª edição)

" As edições próprias - Todos os actos eleitorais foram acompanhados da mais variada documentação - livros, brochuras e folhetos diversos - por forma a prestar esclarecimento atempado sobre a actuação correcta a tomar pelos cidadãos eleitores, partidos políticos e órgãos da administração eleitoral.

Livros
" "Resultados eleitorais - Assembleia da República - 1995-1999"
Brochuras
" "Protestos e Reclamações" - modelos de requerimento
Folhetos Diversos
" "Mapa-Calendário" - elaborados especificamente para as eleições regionais, presidenciais, autárquicas e legislativas
" "Princípios legais que regem o período eleitoral" (eleição AL)
" "Processos de candidatura de Grupos de Cidadãos Independentes" (Notas explicativas - eleição AL)
" "Processos de candidatura de Grupos de Cidadãos Independentes" (Modelos exemplificativos - eleição AL)
" "Manual sobre o financiamento da campanha eleitoral" (Regras a observar)
" "Formulários Financiamento da campanha eleitoral" (Mapas de Receitas e Despesas)
" "O voto antecipado" - eleitores internados (eleição AR)
" "O voto antecipado" - eleitores presos (eleição AR)
" "Sondagem em dia de eleição" - requisitos a respeitar (eleição AR)

Há que referir, ainda, o facto da Comissão publicitar trimestralmente, em folheto informativo - "Informação CNE", algumas das suas principais deliberações e pareceres bem como outras informações, de carácter geral, relativas às actividades prosseguidas.

1.4.- Dando continuidade a um projecto iniciado em 1998 sob o nome "PROMOVER A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA",