0486 | II Série C - Número 040 | 03 de Maio de 2003

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 51/IX - Relativo à visita oficial do Sr. Manohar Joshi, Presidente do Lok Sabha da Índia

Visita Portugal, a meu convite, S. Ex.ª o Sr. Manohar Joshi, Presidente do Lok Sabha da Índia acompanhado por uma delegação do Parlamento indiano.
À Sr.ª Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.

Assembleia da República, 28 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Despacho

Ana Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de assessora do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades relativo ao mês de Março de 2003

1 - Reuniões
A Comissão, durante o mês de Março, efectuou três reuniões, nos dias 11, 19 e 26.
Na reunião do dia 11 de Março recebeu em audiência o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o combate à fraude e à evasão fiscal.

2 - Processo legislativo
A Comissão aprovou na generalidade os relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:

- Apreciação da proposta de lei n.º 40/IX (Gov.), que "Aprova o regime jurídico da concorrência", da autoria do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP).
- Apreciação da proposta de lei n.º 41/IX (Gov.) "Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social", da autoria do Deputado José Apolinário (PS).
- Projecto de lei n.º 143/IX (PS) "Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo", da autoria do Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
- Projecto de lei n.º 189/IX "Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
- Projecto de lei n.º 203/IX "Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado", da autoria do Deputado Lino de Carvalho (PCP).
- Projecto de lei n.º 213/IX "Visa regular os processos de deslocalização de empresas", da autoria da Deputada Ofélia Moleiro (PSD).

A Comissão aprovou na especialidade:
- A proposta de lei n.º 40/IX (Gov.) que "Aprova o regime jurídico da concorrência".

3 - Audiências
No dia 18, os Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD), Maximiano Martins (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da Casa Hipólito.
No dia 18, os Deputados Almeida Henriques (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho e Bruno Dias (PCP) e Joana Dias (BE), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores do SITAVA.
No dia 25, os Deputados Graça Proença de Carvalho e Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins e Eduardo Cabrita (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), e Vicente Merendas (PCP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da SECIL.
No dia 25, os Deputados Graça Proença de Carvalho e Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da CIMIANTO.

4 - Subcomissão de Turismo
Reuniões
A Subcomissão, durante o mês de Março, efectuou duas reuniões, nos dias 12 e 25.
No dia 12 esteve presente a Associação Nacional das Regiões de Turismo.
No dia 25 esteve presente a Associação Portuguesa de Agências de Viagens.

Assembleia da República, 11 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Cravinho.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado.

COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Relatório e parecer referente à "auditoria do Tribunal de Contas ao departamento de cobrança da DGCI no âmbito do IVA"

1.º - Introdução

A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, veio estabelecer um quadro normativo para a colaboração entre o tribunal e a Assembleia da República estabelecendo nomeadamente a comunicação de informações, relatórios ou pareceres necessários ao exercício das suas funções de controlo, a realização de auditorias, bem como a elaboração de relatórios ao longo da execução orçamental.
A apreciação pela Comissão de Execução Orçamental do relatório de auditoria do Tribunal de Contas ao Departamento de Cobrança da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no âmbito do IVA é assim realizada na sequência do envio