0696 | II Série C - Número 054 | 13 de Setembro de 2003

imagens em relação à peça em que são intercaladas possa inculcar nos telespectadores conclusões erradas ou precipitadas que nomeadamente prejudiquem direitos de pessoas directa ou indirectamente interpeladas. Nestes termos, a AACS recomenda que o intercalamento de imagens de arquivo seja, sempre que necessário, apropriadamente sinalizado, com indicação da data e das circunstâncias da sua recolha, de molde a fazer compreender aos telespectadores a particular especificidade da mensagem que essas imagens transportam, dada precisamente a sua origem e natureza.

Esta Directiva encontra-se reproduzida no Anexo.

IV.3. - OUTRAS INICIATIVAS

IV.3.1 - DECLARAÇÃO DA AACS SOBRE DEBATES ELEITORAIS NOS MEDIA

Em 1 de Fevereiro, aproximando-se as eleições legislativas de 17 de Março, e sendo manifesto o interesse da opinião pública em conhecer em pormenor os projectos dos candidatos, designadamente através de debates na comunicação social, a AACS entendeu chamar a atenção para os parâmetros de pluralismo, equidade e não discriminação que, em seu entender, devem nortear esses espaços de discussão política, sem prejuízo da reafirmação do respeito pela liberdade editorial dos órgãos de comunicação social.

Este documento encontra-se reproduzido na íntegra no Anexo.

IV.3.2 - CIRCULAR SOBRE A PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO EDITORIAL

Em 4 de Setembro de 2002, havendo detectado que a generalidade das publicações periódicas informativas não tem respeitado o disposto no artigo 17º da Lei de Imprensa, a AACS deliberou elaborar uma circular na qual os órgãos de comunicação social escrita são informados do conjunto de normas referentes ao estatuto editorial, incluindo o respectivo regime sancionatório, e alertando-os para a imperatividade de que se reveste o cumprimento de tais obrigações legais.

Este documento encontra-se reproduzido na íntegra no Anexo.

IV.3.3 - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM CANAL DE TELEVISÃO PARA CONTEÚDOS ADAPTADOS A NECESSIDADES ESPECIAIS PARA TELESPECTADORES COM INCAPACIDADE DE LER LEGENDAS OU OUVIR TELEVISÃO

Em 13 de Setembro, tendo analisado uma proposta apresentada pelo Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (CERTIC/UTAD) de criação e implementação de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais de telespectadores com incapacidades, a AACS emitiu um comunicado no qual, designadamente, afirmou esperar do Governo que, na definição dos parâmetros e condições para o desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre, imponha requisitos de acessibilidade que possibilitem uma efectiva utilização por todas as pessoas com incapacidades ou deficiências.

Este documento encontra-se reproduzido na íntegra no Anexo.

IV.3.4 - A AACS E A DETENÇÃO DE UM JORNALISTA POR RECUSA DE REVELAÇÃO DE FONTES

Em 25 de Setembro de 2002, a propósito de notícias vindas a público relativamente à detenção do jornalista José Luís Manso Preto por alegadamente se ter recusado a revelar as fontes de informações que teria produzido ao depor como testemunha em juízo, a AACS definiu a posição de princípio segundo a qual os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, mesmo em juízo, salvo em condições excepcionais, devidamente delimitadas na lei penal.

Este documento encontra-se reproduzido na íntegra no Anexo.

IV.3.5 - DECLARAÇÃO DA AACS SOBRE A ACTUAÇÃO DOS "MEDIA" NA COBERTURA DA SITUAÇÃO DA CASA PIA

Em 2 de Dezembro de 2002, a AACS, perante a revelação mediática de eventos extraordinariamente graves referentes a maus tratos infligidos a alunos da Casa Pia, incluindo actos pedófilos, emitiu uma declaração na qual, ressaltando o facto de ter sido a investigação dos media a desencadear o interesse generalizado pela situação, alertou para a necessidade de a comunicação social recusar a imponderação e o sensacionalismo no tratamento mediático do assunto.

Este documento encontra-se reproduzido na íntegra no Anexo.

V - RELAÇÕES EXTERIORES

V.1. No plano internacional, a AACS manteve um relacionamento permanente, quer com as entidades reguladoras do sector, pela sua participação nos trabalhos da Plataforma Europeia das Entidades Reguladoras (EPRA) e nos da Rede das Entidades Reguladoras do Mediterrâneo, quer com outras instituições (Conselho da Europa, Comissão Europeia) onde são debatidos problemas relativos à regulação dos media, designadamente nos domínios da liberdade de expressão e do direito à privacidade e à defesa da dignidade humana, bem como os que se prendem com os fenómenos da convergência no contexto da sociedade de informação. Alguns dos membros da AACS continuam a integrar grupos de peritos do Conselho da Europa, nomeadamente nas áreas da liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, serviços em linha e democracia e implicações democráticas e sociais da radiodifusão digital.
Paralelamente, a AACS fez-se representar, na medida em que as suas disponibilidades financeiras o permitiram, em colóquios, seminários e outras iniciativas em que se abordaram as problemáticas mais directamente relacionadas com as suas atribuições e competências e manteve um intercâmbio informativo regular com entidades e investigadores estrangeiros que a consultaram.
Destas participações resultaram várias iniciativas, designadamente relatórios disponibilizados na página da AACS na Internet.

V.2. A AACS também se fez representar em numerosas reuniões realizadas no país, tais como o seminário "O Futuro das Comunicações", no Instituto Superior de Economia e Gestão, o "I Encontro Nacional de Estudantes de Jornalismo e Comunicação", na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, o "Prémio Igualdade é Qualidade - edição 2002", atribuído pela CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, o "Seminário de Divulgação da Normalização UIT", organizado pela ANACOM, os "Prémios Gazeta de Jornalismo 2001", atribuídos pelo Clube de Jornalistas e pela PT Comunicações, a conferência "Globalização, Ciência, Cultura e Religiões", organizado pela Fundação Gulbenkian, o seminário "A Imprensa Regional e o Desenvolvimento Local", organizado pela UNIR - União Portuguesa da Imprensa Regional, a Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos, na Assembleia da República, a cerimónia de lançamento do livro "Nationbuilding in East Timor", igualmente na Assembleia da República, e o "I Debate sobre a Privacidade no