0794 | II Série C - Número 035 | 17 de Julho de 2004

em tribunal e o acto a que diz respeito e que qualquer informação sobre numerário a utilizar pelos tribunais portugueses seja feita em moeda corrente usada no nosso país.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-04-29
Admitida em: 2003-04-09
Relator: ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD)
Nomeado em: 2003-04-09
Situação: Pendente

Petição nº 38 / IX / 1
1º Peticionante: Ricardo Sá Fernandes.
Solicita alteração do regime legal de consulta dos autos de inquérito por assistente em processo penal.
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2002-10-18
Admitida em: 2003-07-10
Relator: JORGE LACÃO (PS)
Nomeado em: 2003-04-09
Situação: Pendente

Petição nº 39 / IX / 1
1º Peticionante: Pedro Choi de Amélia Cordeiro.
Necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.
Nº de Assinaturas: 85230
Publicação
DAR II série B nº 43, de 2003-05-17
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-03-21
Admitida em: 2003-05-13
Relator: JOSÉ ANTÓNIO SILVA (PSD)
Nomeado em: 2003-05-13
Data Relatório Final: 2003-09-17
Data de envio ao PAR: 2003-10-01
Situação: Pendente (a aguardar apreciação em plenário)

Petição nº 40 / IX / 1
1º Peticionante: Maria Matilde Pessoa M. F. Sousa Franco.
Solicitam que seja elaborada e aprovada legislação tendente a impedir a transmissão e/ou a introduzir a possibilidade do bloqueio de programas televisivos de carácter pornográfico, obsceno e violento.
Nº de Assinaturas: 4668
Comissões a que baixou: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Entrada: 2003-03-27
Admitida em: 2003-07-10
Relator: NUNO TEIXEIRA de MELO (CDS-PP)
Nomeado em: 2003-04-09
Situação: Pendente

Petição nº 41 / IX / 1
1º Peticionante: Carla Andrea dos Reis Violante e outros.
Interrupção dos trabalhos da Ponte Europa em Coimbra.
Nº de Assinaturas: 4009
Comissões a que baixou: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Entrada: 2003-04-03
Admitida em: 2003-04-15
Relator: LUÍS MIRANDA (PS)
Nomeado em: 2003-05-27
Data Relatório Intercalar: 2003-05-28
Pedido de Informação a entidade: MINISTÉRIO das OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES e HABITAÇÃO
Nº do pedido: 2707/COM em: 2003-06-26
Situação: Pendente

Petição nº 42 / IX / 1
1º Peticionante: Maria Luisilda Machado Esteves de Ataíde.
Solicitam a substituição do Decreto-Lei nº.427/99, de 21 de Outubro (que integrou no regime geral de segurança social os trabalhadores do quadro da "Electricidade dos Açores - EDA, S.A.", oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados e federações de municípios), de modo a poderem permanecer inscritos na Caixa Geral de Aposentações e a beneficiarem da assistência médica e medicamentosa da ADSE.
Comissões a que baixou: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Data de Entrada: 2003-04-04
Admitida em: 2003-05-13
Relator: MARIA do CARMO ROMÃO (PS)
Nomeado em: 2003-05-13
Pedido de Informação a entidade: Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores
Nº of. pedido: 3512/COM em: 2003-11-12
Pedido de Informação a entidade: Administração da Electricidade dos Açores - EDA, SA
Nº of. pedido: 3512/COM em: 2003-11-12
Situação: Pendente

Petição nº 43 / IX / 1
1º Peticionante: Geraldo Silva Lourenço.
Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei nº.43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa nacional
Data de Entrada: 2003-01-27
Admitida em: 2003-04-02
Relator: MARQUES JÚNIOR (PS)
Nomeado em: 2003-06-18
Situação: Pendente

Petição nº 44 / IX / 1
1º Peticionante: Sebastião Afonso Ribeiro Goulão.
Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei nº.43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Comissões a que baixou: Comissão de Defesa nacional
Data de Entrada: 2003-02-03
Admitida em: 2003-04-02
Relator: MARQUES JÚNIOR (PS)
Nomeado em: 2003-06-18
Situação: Pendente

Petição nº 46 / IX / 1
1º Peticionante: Tomas Gonçalves.
Solicita a intervenção da Assembleia da República por forma a que a sua pensão de aposentação seja revista.