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0004 | II Série C - Número 004S1 | 23 de Outubro de 2004

 

Por sua vez, as normas de execução do Orçamento para 2002 foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, nos termos do artigo 63.º desse diploma.
Como nota interessante, o Tribunal de Contas salienta que o Governo apresentou a CGE de 2002 dentro do prazo previsto na LEO - pág. I.18 do Vol. I do Relatório do Tribunal de Contas.
No Quadro 1 apresenta-se uma visão global do orçamento inicialmente aprovado, das alterações efectuadas e do nível de execução do Subsector Estado.

Face aos valores apresentados, verifica-se que:

- O valor do orçamento inicial era de 47 169 milhões de euros;
As alterações atingiram o valor de 10 798 milhões de euros, colocando o orçamento final no valor de 57 967 milhões de euros;
- Estas alterações são explicadas, em grande parte, pela diferença registada nos Passivos Financeiros, no valor de 11 144 milhões de euros.
Regista-se, no entanto, que tal valor não entra no cômputo da receita efectiva.
- As alterações nas receitas correntes atingiram o valor de 64 milhões de euros, cerca de +0,2% em relação ao orçamento inicial;
- A execução das receitas correntes ultrapassou o Orçamento em 0,8%;
As alterações nas receitas de capital, atingiram o valor de -246 milhões de euros, cerca de -16% em relação ao orçamento inicial;
- A execução das receitas de capital ultrapassou o Orçamento em 48%, num montante de 608 milhões de euros.
- As alterações na Despesa são também explicadas, em grande parte, pela diferença registada nos Passivos Financeiros, no valor de 7300 milhões de euros.
- As alterações das Despesas Correntes atingiram o valor de 3028 milhões de euros, cerca de 10% em relação ao orçamento inicial;
- A execução das Despesas Correntes foi de 98% do montante orçamentado;
- As alterações nas despesas de capital, atingiram o valor de 418 milhões de euros, cerca de 8% em relação ao orçamento inicial;
- A execução das Despesas de Capital foi de 82% do montante orçamentado;
- Combinando volumes com percentagens de execução, o mais significativo desvio na execução verificou-se nos Passivos Financeiros (-3883 milhões de euros, na receita, equivalente a -15%, e -1127 milhões de euros, na despesa, equivalente a -7%);