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0002 | II Série C - Número 006 | 28 de Maio de 2005

 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 19/X - De designação do Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, designo o Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Assembleia da República, 17 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 20/X - Relativo à composição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária

Ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares;
Tendo sido fixada pela Resolução n.º 26/2005, de 13 de Maio, a seguinte composição para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária:

Doze Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
Cinco Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
Dois Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tendo os grupos parlamentares indicado os seus representantes conforme lista anexa;
Fica marcada para o dia 25 de Maio, às 10H00, na "sala 7" das Comissões, a instalação da Comissão Eventual com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.

Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.

Assembleia da República, 20 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
- Deputado Alberto Martins
- Deputada Ana Catarina Mendes
- Deputado António Vitorino
- Deputado Armando França
- Deputado Guilherme d'Oliveira Martins
- Deputado Jorge Strecht
- Deputado José Vera Jardim
- Deputado Marcos Perestrello
- Deputado Maria de Belém Roseira
- Deputado Osvaldo Castro
- Deputado Ricardo Rodrigues
- Deputado Vitalino Canas

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
- Deputado Mota Amaral
- Deputado Guilherme Silva
- Deputado António Montalvão Machado
- Deputado José de Matos Correia
- Deputado Paulo Rangel