0002 | II Série C - Número 025 | 29 de Outubro de 2005

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Composição do júri "Prémio Direitos Humanos"

Nos termos do Regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.º 69/98, de 22 de Dezembro, com as alterações da Resolução n.º 48/2002, de 20 de Julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que, até ao dia 31 de Outubro, proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efectivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, o mesmo entenda dever ser galardoada.
O júri referido deverá, nos termos do mesmo regulamento, ser designado até ao dia 30 de Junho, o que atempadamente não sucedeu por vicissitudes várias, entre as quais a interrupção da actividade parlamentar por dissolução da Assembleia e algum atraso na indicação de membros para o júri por parte de alguns grupos parlamentares. De qualquer forma, a Comissão está agora em condições de indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir na cerimónia de 10 de Dezembro de 2005:

- Deputado Osvaldo Castro (PS) (Presidente)
- Deputada Maria de Belém Roseira (PS)
- Deputado Guilherme Silva (PSD)
- Deputado António Filipe (PCP)
- Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
- Deputado Francisco Louçã (BE)
- Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) (a)

Tendo ainda chegado ao conhecimento da Comissão que a divulgação do Prémio no site da Assembleia e, como habitualmente, em órgãos da comunicação social ainda não teria sido efectuada, e dado que o prazo regulamentar para apresentação de candidaturas termina no próximo dia 31 de Julho, sugere-se, Sr. Presidente, que tal prazo possa ser excepcionalmente prorrogado até ao dia 31 de Agosto, o que permitirá a sua divulgação com suficiente antecipação e em nada prejudicará o ulterior trabalho do júri.

Assembleia da República, 12 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

(a) Substitui o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, em virtude da suspensão do seu mandato até 14 de Novembro deste ano.

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Programação indicativa de iniciativas da Comissão

I - No quadro das áreas fundamentais por que se desenvolve a normal actividade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, salientam-se os seguintes temas/iniciativas a prosseguir, designadamente ao nível de subcomissões:

a) No âmbito da Administração Interna

- Audição e visita do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- Audição e visita da Guarda Nacional Republicana, designadamente Brigada Fiscal;
- Audição e visita da Polícia de Segurança Pública, com destaque para o ensino prático e superior da Polícia;
- Audição da Direcção-Geral de Viação - análise da aplicação do Código da Estrada e das medidas de combate à sinistralidade rodoviária;
- Audição da Prevenção Rodoviária Portuguesa e das ONG do sector;
- Visita ao centro operacional de combate a incêndios;
- Audição do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

b) No âmbito da Igualdade de Oportunidades

- Realização de uma conferência/seminário por sessão legislativa, de preferência em Março/Abril, sendo a de 2006 dedicada ao tráfico de pessoas, prostituição e trabalho forçado; e a de 2007 dedicada às pessoas com deficiência;