0003 | II Série C - Número 060 | 11 de Fevereiro de 2006

Despacho n.º 73/X - Determinando prorrogação do prazo de realização do Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas

Atendendo às razões invocadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, em comunicação que me foi endereçada em 3 de Fevereiro p.p., ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, determino a prorrogação do prazo de realização do inquérito até 28 de Fevereiro de 2006.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Despacho n.º 74/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto nos dias 6 e 7 de Fevereiro de 2006

No decurso da minha próxima deslocação a Berlim, para participar, em representação do Estado português, nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente da República Federal da Alemanha Dr. Johannes Rau, designo para me substituir, entre 6 e 7 de Fevereiro de 2006, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório de actividades referente ao período de 20 de Setembro a 21 de Dezembro da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura

Sumário

I - Comissão: composição e funcionamento
II - Subcomissão e grupos de trabalho
a) Subcomissão da Segurança Rodoviária
b) Grupo de acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu
c) Grupo de trabalho para a semana temática "Portugal e as auto-estradas marítimas"
III - Processo legislativo nacional
IV - Processo legislativo e não legislativo europeu
V - Audições
a) Membros do Governo
b) Outras entidades
VI - Audiências
VII - Direito de petição
a) Petições pendentes - IX Legislatura
b) Petições da X Legislatura
VIII - Requerimentos
IX - Deslocações e visitas
X - Outras actividades
XI - Apoio técnico e administrativo

I - Comissão: composição e funcionamento

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi criada pela Deliberação n.º 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 9.ª Comissão parlamentar permanente.
A 6 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado Telmo Correia em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.