0006 | II Série C - Número 042 | 25 de Fevereiro de 2006

VI

DIPLOMAS PUBLICADOS

Destaca-se, relativamente ao ano de 2005, a produção dos seguintes diplomas legais:

Leis
Constitucional 1/2005, de 12/8 - Altera a CRP e republica-a em anexo (sétima revisão constitucional).
Orgânica 1/2005, de 5/1 - Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
Orgânica 2/2005, de 10/1 - Aprova a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Orgânica 3/2005, de 29/8 - Altera a Lei Orgânica 1/2001, de 14/8 (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
Orgânica 4/2005, de 8/9 - Procede à primeira alteração à Lei Orgânica 15-A/98, de ¾, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22/3, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3/5).
Orgânica 5/2005, de 8/9 - Altera o regime jurídico da eleição do Presidente da República (décima sétima alteração) e o regime jurídico do recenseamento eleitoral (terceira alteração).
1/2005, de 10/1 - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
2/2005, de 24/1 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11/11 (publicação, identificação e formulário dos diplomas) e republica-a.
12/2005, de 26/1 - Define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.
13/2005, de 26/1 - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11/5, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11/5, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
14/2005, de 26/1 - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao DL.
15/2005, de 26/1 - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados.
38/2005, de 21/6 - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora de farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica.
39/2005, de 24/6 - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
39-A/2005, de 29/7 - Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30/12 (Orçamento do Estado para 2005).
40/2005, de 3/8 - Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.
42/2005, de 29/8 - Terceira alteração à Lei n.º 3/99, de 13/1 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30/7 (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15/10 (Estatuto do Ministério Público) e quarta alteração à Lei n.º 343/99, de 26/8 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão.
43/2005, de 29/8 - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
44/2005, de 29/8 - Lei das associações de defesa dos utentes de saúde.
45/2005, de 29/8 - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21/5, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29/6, e cria o rendimento social de inserção.
46/2005, de 29/8 - Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.
47/2005, de 29/8 - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
48/2005, de 29/8 - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28/12.
49/2005, de 30/8 - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
50/2005, de 30/8 - Altera o CIRS, o CIRC, o CIVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
51/2005, de 30/8 - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.os 2/2004, 3/2004 e 4/2004, todas de 15/1, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei-quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa