0007 | II Série C - Número 042 | 25 de Fevereiro de 2006

do Estado. Altera também o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7/4, respeitante à definição da estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCAIII e intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal.
52/2005, de 31/8 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.
52-A/2005, de 10/10 - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.os 4/85, de 9/4, 24/87, de 30/6, 9/91, de 9/4, 7/93, de 1/3 e 144/85, de 31/12, bem como ao Decreto-Lei n.º 252/92, de 19/11. Procede à republicação, na íntegra, com todas as alterações das citadas Leis n.os 4/85 e 29/87.
53/2005, de 8/11 - Cria a ERC-Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujos Estatutos publica em anexo, e extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
54/2005, de 15/11 - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
55/2005, de 18/11 - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação no âmbito do mercado de valores mobiliários.
56/2005, de 25/11 - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão á negociação.
57/2005, de 13/12 - Altera o artigo 21.º do CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, no sentido de consagrar o direito à dedução e despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
58/2005, de 29/12 - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23/10, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
59/2005, de 29/12 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2/5, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
60/2005, de 29/12 - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
60-A/2005, de 30/12 - Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

Resoluções da Assembleia da República
1/2005, de 5/1 - Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
6/2005, de 15/2 - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2/12/03.
13/2005, de 31/3 - Elege os membros do Conselho de Administração da AR em representação dos grupos parlamentares.
15/2005, de 15/4 - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela AR.
16-A/2005, de 21/4 - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
17/2005, de 26/4 - Eleição dois deputados como membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.
18/2005, de 26/4 - Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
20/2005, de 2/5 - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês.
21/2005, de 4/5 - Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
22/2005, de 13/5 - Eleição da Comissão Nacional de Eleições.
23/2005, de 13/5 - Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
24/2005, de 13/5 - Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela AR.
25/2005, de 13/5 - Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.
26/2005, de 13/5 - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional extraordinária.
28/2005, de 19/5 - Aprova o orçamento suplementar da AR para 2005.
29/2005, de 19/5 - Designa os vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela AR.
30/2005, de 19/5 - Elege os cinco representantes da AR para o Conselho Superior do Ministério Público.
31/2005, de 19/5 - Elege a delegação da AR na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
32/2005, de 19/5 - Elege a representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
33/2005, de 23/5 - Elege uma delegação da AR na Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
34/2005, de 23/5 - Elege dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
35/2005, de 23/5 - Elege uma delegação da AR na União Interparlamentar.
36/2005, de 23/5 - Elege uma delegação da AR na Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
37/2005, de 23/5 - Elege uma representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte (NATO).