Debates Parlamentares - Diário 043, p. 6 (2006-03-18)

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0006 | II Série C - Número 043 | 18 de Março de 2006

- Adopção da Acta da Reunião da Comissão Permanente de 25 de Novembro de 2005, em Bucareste;
- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc.10794, partes 1, 2 e 3). Apresentado pelo Relator pelo Sr. Bernard Schreiner, o Relatório foi aprovado;
- Comunicação do Sr. Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, sobre O estado do Conselho da Europa. O Sr. Terry Davis relembrou as prioridades da Organização para 2006: acabar com todas as formas de discriminação e tortura e tratamentos desumanos e degradantes e criar uma verdadeira cultura de democracia. O Secretário-Geral do Conselho da Europa acrescentou ainda que "combater o terrorismo representa ainda uma das maiores prioridades - o terrorismo é um das mais perigosas ameaças à democracia e aos direitos humanos".
- Dimensão Parlamentar das Nações Unidas. (Doc. 10771). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos: Sr.ª Tana de Zulueta. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1476 (2006)]. "Num momento crucial para as Nações Unidas, em que se afigura difícil um acordo sobre a sua reforma, a APCE salienta a necessidade de novo ímpeto relativamente a este processo, nomeadamente através de maior envolvimento dos parlamentares nas actividades das Nações Unidas, incluindo a criação de uma comissão parlamentar com funções consultivas, junto de uma ou mais comissões da Assembleia Geral. Em caso de sucesso, esta iniciativa poderia eventualmente levar à criação de uma verdadeira assembleia parlamentar da ONU, composta por delegações nacionais, com um papel consultivo junto da Assembleia Geral" (PACE News)
- Contribuição da Europa para a melhoria da gestão da água (Doc. 10772). Relatora da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Sr.ª Elsa Papadimitriou. O Projecto de Recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1703 (2006). Esta recomendação sublinha que o acesso à água deveria ser reconhecido como um direito fundamental do homem o que permitiria aos cidadãos e à sociedade civil responsabilizar os Governos que não garantissem esse acesso, devendo os parlamentos e os governos continuar a considerar a gestão da água como um problema mundial prioritário.
Por parte da Delegação Portuguesa, intervieram neste debate os Srs. Deputados Manuela de Melo e José Mendes Bota (Vd. neste Relatório: INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS).
- Discurso do Primeiro-Ministro da Bulgária, Sr. Serguei Stachinev;
- Implementação da Resolução 1415 (2005) sobre o respeito das obrigações e compromissos da Geórgia. (Doc. 19779). Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa: Srs. Mátyás Eörsi e Evgeni Kirilov. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1477 (2006)].
- Integração das mulheres imigrantes na Europa (Doc. 19758). Relator da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Sr. Gülsün Bilhehan. O Projecto de Recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1732 (2006)).
- As violações dos direitos do homem na República Chechena: a responsabilidade do Comité de Ministros relativamente às preocupações da Assembleia (Doc. 10774 rév.). O Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem foi apresentado pelo Sr. Eric Jurgens, em representação do Relator Sr. Rudolf Rinding. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados com alterações (Resolução 1479 (2006) e Recomendação 1733 (2006) respectivamente);
- Discurso do Sr. Traian Basescu, Presidente da Roménia;
- Discurso do Sr. Enrique Jackson Ramírez, Presidente do Senado do México;
- Contestação dos Poderes não ratificados da Delegação Parlamentar do Azerbeijão, por razões substanciais (Doc. 10807 rév.). Relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) apresentado pelo Sr. Tony Lloyd e Parecer da Comissão do Regulamento e Imunidades (Doc. 10813) apresentado pelo Sr. Christos Pourgourides. O Projecto de Resolução constante do Doc. 10807 rév. foi adoptado com alterações [Resolução 1480 (2006)];
- Necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários (Doc. 10765). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos, Sr. Göran Lindblad. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido, foi adoptado com alterações [Resolução 1481 (2006)]. O Projecto de Recomendação constante do documento atrás referido não foi adoptado, por não ter recolhido a maioria requerida de dois terços ;
Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Mihai-Razvan Ungureanu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia e Presidente do Comité de Ministros que referiu: "O nosso objectivo é estabelecer uma verdadeira parceria entre o Conselho da Europa e a União Europeia, ou seja, entre duas organizações que partilham os mesmos valores". O Presidente do Comité de Ministros lembrou que "dois processos distintos mas que se reforçam mutuamente, foram desencadeados: um relatório

(Vd. INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS).

0006 | II Série C - Número 043 | 18 de Março de 2006 - Adopção da Acta da Reunião da Comissão Permanente de 25 de Novembro de 2005, em Bucareste;
- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente (Doc.10794, partes 1, 2 e 3). Apresentado pelo Relator pelo Sr. Bernard Schreiner, o Relatório foi aprovado;
- Comunicação do Sr. Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa, sobre O estado do Conselho da Europa. O Sr. Terry Davis relembrou as prioridades da Organização para 2006: acabar com todas as formas de discriminação e tortura e tratamentos desumanos e degradantes e criar uma verdadeira cultura de democracia. O Secretário-Geral do Conselho da Europa acrescentou ainda que "combater o terrorismo representa ainda uma das maiores prioridades - o terrorismo é um das mais perigosas ameaças à democracia e aos direitos humanos".
- Dimensão Parlamentar das Nações Unidas. (Doc. 10771). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos: Sr.ª Tana de Zulueta. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1476 (2006)]. "Num momento crucial para as Nações Unidas, em que se afigura difícil um acordo sobre a sua reforma, a APCE salienta a necessidade de novo ímpeto relativamente a este processo, nomeadamente através de maior envolvimento dos parlamentares nas actividades das Nações Unidas, incluindo a criação de uma comissão parlamentar com funções consultivas, junto de uma ou mais comissões da Assembleia Geral. Em caso de sucesso, esta iniciativa poderia eventualmente levar à criação de uma verdadeira assembleia parlamentar da ONU, composta por delegações nacionais, com um papel consultivo junto da Assembleia Geral" (PACE News)
- Contribuição da Europa para a melhoria da gestão da água (Doc. 10772). Relatora da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Sr.ª Elsa Papadimitriou. O Projecto de Recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1703 (2006). Esta recomendação sublinha que o acesso à água deveria ser reconhecido como um direito fundamental do homem o que permitiria aos cidadãos e à sociedade civil responsabilizar os Governos que não garantissem esse acesso, devendo os parlamentos e os governos continuar a considerar a gestão da água como um problema mundial prioritário.
Por parte da Delegação Portuguesa, intervieram neste debate os Srs. Deputados Manuela de Melo e José Mendes Bota (Vd. neste Relatório: INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS).
- Discurso do Primeiro-Ministro da Bulgária, Sr. Serguei Stachinev;
- Implementação da Resolução 1415 (2005) sobre o respeito das obrigações e compromissos da Geórgia. (Doc. 19779). Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa: Srs. Mátyás Eörsi e Evgeni Kirilov. O Projecto de Resolução constante do documento acima referido foi adoptado com alterações [Resolução 1477 (2006)].
- Integração das mulheres imigrantes na Europa (Doc. 19758). Relator da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Sr. Gülsün Bilhehan. O Projecto de Recomendação constante do documento acima referido foi adoptado com alterações (Recomendação 1732 (2006)).
- As violações dos direitos do homem na República Chechena: a responsabilidade do Comité de Ministros relativamente às preocupações da Assembleia (Doc. 10774 rév.). O Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem foi apresentado pelo Sr. Eric Jurgens, em representação do Relator Sr. Rudolf Rinding. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados com alterações (Resolução 1479 (2006) e Recomendação 1733 (2006) respectivamente);
- Discurso do Sr. Traian Basescu, Presidente da Roménia;
- Discurso do Sr. Enrique Jackson Ramírez, Presidente do Senado do México;
- Contestação dos Poderes não ratificados da Delegação Parlamentar do Azerbeijão, por razões substanciais (Doc. 10807 rév.). Relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) apresentado pelo Sr. Tony Lloyd e Parecer da Comissão do Regulamento e Imunidades (Doc. 10813) apresentado pelo Sr. Christos Pourgourides. O Projecto de Resolução constante do Doc. 10807 rév. foi adoptado com alterações [Resolução 1480 (2006)];
- Necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários (Doc. 10765). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos, Sr. Göran Lindblad. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido, foi adoptado com alterações [Resolução 1481 (2006)]. O Projecto de Recomendação constante do documento atrás referido não foi adoptado, por não ter recolhido a maioria requerida de dois terços ;
Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Mihai-Razvan Ungureanu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia e Presidente do Comité de Ministros que referiu: "O nosso objectivo é estabelecer uma verdadeira parceria entre o Conselho da Europa e a União Europeia, ou seja, entre duas organizações que partilham os mesmos valores". O Presidente do Comité de Ministros lembrou que "dois processos distintos mas que se reforçam mutuamente, foram desencadeados: um relatório (Vd. INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS).

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