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0007 | II Série C - Número 043 | 18 de Março de 2006

 

que os Chefes de Estado e de Governo confiaram, a título pessoal, ao Sr. Jean Claude Junker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo, e a negociação de um memorando de acordo que levaria às linhas orientadoras adoptadas na Cimeira de Varsóvia";
- Política de regresso para requerentes com pedido de asilo recusados (Doc. 10741). Relator da Comissão das Migrações, Refugiados e População, Sr.ª Rosmarie Zapfl-Helbling. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi adoptado [Resolução 1483 (2006)];
- O conceito de Nação (Doc. 10762). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Gyorgy Frunda. O Projecto de Recomendação constante do documento atrás referido foi adoptado [Recomendação 1735(2006)];
- Deslocalização de actividades económicas no estrangeiro e desenvolvimento económico (Doc. 10757) Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, Sr. Neven Mimica. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi adoptado [Resolução 1482(2006)];
- Consequências para a Europa do ressurgimento económico da China. (Doc. 10756). Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, Sr. Paul Wille. Das propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Maria de Belém, da Delegação Portuguesa, e outros, duas foram adoptadas. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi assim adoptado com alterações (Resolução 1485(2006)). Por parte da Delegação portuguesa intervieram os Srs. Deputados Manuela de Melo (PS) e Mendes Bota (PSD)
- Projecto de Protocolo sobre a prevenção de situações de cidadãos apátridas relativamente à Sucessão de Estados (Doc 10770). O Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, para resposta a um pedido de parecer do Comité de Ministros (Doc. 10646), foi apresentado pelo Sr. Jaume Bartumeu Cassany. O Projecto de Parecer constante do documento atrás referido foi adoptado com alterações [Parecer 258 (2006)];
- Constituição da Comissão Permanente. A Assembleia Parlamentar ratificou a composição da Comissão Permanente que integra, por parte de Portugal, o Sr. Deputado José Vera Jardim, Vice-Presidente da APCE e Presidente da Delegação Portuguesa.

Debates de Urgência
A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, os seguintes debates de urgência solicitados ao abrigo do artigo 50 do Regulamento:

- Alegadas detenções secretas nos Estados-membros do Conselho da Europa. De acordo com o artigo 52 do Regulamento a discussão foi aberta pelo Sr. Dick Marty (Suiça), Relator, segundo o qual, "numerosos indícios, coerentes e convergentes, permitem concluir a existência de um sistema de deslocalização ou de sub-tratamento da tortura". Aquele relator referiu ainda ser muito improvável que os Governos Europeus, ou pelo menos os seus Serviços de Informações, não estivessem ao corrente do transporte de mais de uma centena de prisioneiros no espaço aéreo europeu para centros de detenção ilegais.
Dado o elevado número de oradores e o tempo disponível para debate - uma hora e trinta minutos - o número de oradores foi limitado
A Assembleia decidiu enviar o assunto para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, para relatório.
- Situação na Bielorússia em vésperas de eleições presidenciais. Antes da abertura à discussão foram apresentados: o Relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 10806) (Relator Andres Herkel), o Parecer oral da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Relator Christos Pourgourides) e o Parecer da Comissão de Cultura, Ciência e Educação. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados com alterações [Resolução 1482 (2006) e Recomendação 1734 (2006) respectivamente].

Com parecer negativo do Bureau, os pedidos de debate de urgência sobre A liberdade dos media na Rússia, Os tumultos nas cidades europeias: lições e reacção do Conselho da Europa e O perigo de utilização do fornecimento energético como instrumento de pressão política, não foram aceites pela Assembleia.

Declarações escritas
Com base no Artigo 53 do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:

- N.º 372, assinada por 20 membros da Assembleia, sobre o "Desaparecimento de pessoas em Chipre" (Doc. 10798);

(Idem)
(Idem)