3 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007

• Reduz, em 40%, as estruturas da administração indirecta do Estado; • Conduziu, já em 2007, ao início do processo de racionalização de efectivos nos serviços da Administração Pública.
No entanto, o Relatório não apresenta um ponto de situação quanto à estimativa de diminuição da despesa decorrente da implementação do PRACE. Deve recordar-se que a actualização de Dezembro do PEC previa, relativamente a 2007, uma redução da despesa na ordem dos 1.360 milhões de euros, decomposta em 950 milhões de euros de redução da despesa com pessoal e 410 milhões de euros de ganhos de eficiência.
Outras medidas são mencionadas no Relatório, como os projectos de lei do regime de vínculos, carreiras e remunerações e do sistema integrado de avaliação e gestão do desempenho dos serviços, dirigentes e funcionários públicos; o início da concretização do modelo de partilha de serviços comuns em 2007, com a criação da GeRAP (Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE); a criação da Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, que deverá iniciar a sua actividade ainda no primeiro semestre de 2007.
No Relatório de Orientação da Política Orçamental, o Governo refere que tem sido dada particular atenção à sustentabilidade financeira dos regimes de segurança social e destaca a proposta de lei tendente à convergência do sistema de protecção social dos funcionários públicos com o novo Regime Geral da Segurança Social, em matéria de aposentação.
No que se refere à saúde, o Relatório destaca os processos de empresarialização e contratualização com os hospitais, os quais contribuíram «para uma melhor definição dos seus objectivos e responsabilidades, quer em termos de produção de cuidados de saúde, quer em termos de desempenho económico e financeiro».
É igualmente mencionado o novo regime de formação de preços máximos dos novos medicamentos, adiantando-se que representa uma poupança na ordem dos 49 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde.
Numa vertente distinta, o Relatório refere que o processo orçamental será revisto «de forma a assegurar, numa perspectiva plurianual de afectação da despesa pública, um melhor acompanhamento, avaliação e controlo da sua qualidade», tendo sido criada uma Comissão Técnica com o objectivo de «apresentar recomendações para modelos, e respectiva metodologia de aplicação, de estruturação do Orçamento do Estado por programas, com estabelecimento de regras e objectivos orçamentais de natureza plurianual, de forma a dotar a Administração, até 2010, de um sistema jurídico e operacional coerente neste domínio».
II.2. Situação orçamental portuguesa no contexto da União Europeia No conjunto da UE27, o défice orçamental reduziu-se 0,7 p.p., para 1,7%, e o stock da dívida 1,2 p.p., para 61,7% do PIB, conforme pode ser constatado através do quadro seguinte.
Finanças Públicas na UE Fonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental 2007 Na área do Euro, o saldo orçamental melhorou 0,9 p.p., situando-se em -1,6% do PIB, e a dívida pública diminuiu 1,5 p.p., para 69% do PIB.
O número de países com défice orçamental diminuiu, sendo que na zona Euro apenas Portugal e Itália mantiveram um défice superior a 3%. Onze dos 27 Estados-membros conseguiram apresentar um excedente orçamental em 2006.
O crescimento económico acelerou em 2006, passando de 1,7% em 2005 para 3,0% em 2006 na UE27 e de 1,4% para 2,7% na zona Euro, o que terá contribuído para a melhoria da situação orçamental, favorecendo o ajustamento pelo lado da receita. Em média, esta subiu 0,5 p.p. e 0,7 p.p. do PIB, respectivamente, nos países da União Europeia e da área do Euro, tendo a despesa registado uma variação negativa de 0,1 p.p.

Consultar Diário Original