7 | II Série C - Número: 064 | 23 de Junho de 2007

(anexa-se cópias do ofício-convite, do programa da visita, do prospecto do Boston Portuguese Festival 2007 e do programa do jantar de gala associado ao Dia de Portugal.)

Lisboa, 6 de Junho de 2007.
O Deputado do PSD e Vice-Presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva.

Nota: — Os documentos encontram-se disponíveis, para consulta, o serviços de apoio.

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Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à sua participação nos trabalhos das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que tiveram lugar em Paris, de 3 a 9 de Junho de 2007

1 — Aproveitando a deslocação a Paris para intervir na sessão plenária da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, participei nas reuniões das Comissões de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros e de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizaram nos dias subsequentes, 7 e 8 de Junho.
2 — Da reunião da Comissão de Acompanhamento das Obrigações e Compromissos dos Estadosmembros destaco alguns pontos de maior importância.
3 — A Comissão acertou o seguimento a dar às conclusões do debate sobre o estado da democracia e dos direitos humanos na Europa, realizado na última sessão plenária da Assembleia. As delegações dos países analisados irão dar explicações sobre os pontos detectados em falta. Para integrar o relatório do próximo ano, em que Portugal será examinado, disponibilizei-me, em nome da delegação portuguesa e prévia apreciação da mesma, para preparar uma informação sobre o cumprimento das obrigações derivadas da nossa participação no Conselho da Europa.
4 — O Presidente da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça apresentou o relatório sobre os Sistemas Judiciais Europeus, de 2006, seguindo-se um período de perguntas e respostas. Vou enviar um exemplar do relatório ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
5 — A Comissão de Acompanhamento debateu e votou uma proposta de resolução sobre o Mónaco, a submeter à próxima sessão plenária da Assembleia. Este documento reconhece os progressos feitos na adopção por Mónaco dos padrões europeus de democracia e direitos humanos e aponta alguns temas que merecem acompanhamento, pelo que o procedimento se mantém aberto.
6 — Na Comissão de Assuntos Jurídicos o tema mais debatido foi a existência de prisões secretas e transferências ilegais de presos entre países membros do Conselho da Europa no âmbito da luta contra o terrorismo. Trata-se de um segundo relatório sobre a matéria. O seu autor, o Senador Dick Marty, antigo magistrado do Ministério Público suíço, especialista na luta contra o crime organizado, apresenta a fundamentação dos factos que alega e chama a atenção para a preeminência do respeito dos direitos humanos na luta contra o terrorismo global. A questão do segredo de Estado é também abordada para indicar que devem ser previstos controlos parlamentares. E ainda a invocação do artigo 5° do Tratado do Atlântico, feita a quente logo após o ataque de 11 de Setembro de 2001, que mereceria talvez reconsideração, visto ser claro que a luta contra o terrorismo global não pode ser conduzida por meios militares. O segundo relatório Marty, aguardado com expectativa pela opinião pública internacional, estará na ordem do dia na próxima sessão plenária da APCE.
7 — Foram também aprovados textos a enviar à sessão plenária sobre a promoção de uma moratória quanto à execução da pena de morte em todo o mundo e sobre o conceito de rule of law ou prééminence du droit, usados nos documentos fundamentais do Conselho da Europa, nas duas línguas oficiais.

Lisboa, 12 de Junho de 2007.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

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