14 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007

pela Direcção-Geral dos Impostos ao Tribunal, no mesmo âmbito, divergência que, por si só, obriga a colocar reservas quanto à fiabilidade da informação sobre estas cobranças.

6. O procedimento sancionado por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, em 13 de Abril de 2004, de só deduzir o valor da cobrança de créditos cedidos, obtida entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003, à Receita do Estado do ano seguinte, determinou a sobreavaliação da Receita do Estado registada na Conta Geral do Estado de 2003, em € 105,3 milhões.

C) Execução do Orçamento da Despesa

Relativamente às Despesas, apesar de se ter registado um decréscimo de 6.8% no total da despesa efectiva, relativamente ao ano anterior, é preciso ter em atenção que esta corresponde apenas à despesa paga, ou seja, a mesma não inclui os encargos do Estado vencidos durante o ano de 2003 mas que não tenham sido liquidados por insuficiência de dotação orçamental.

No caso concreto da CGE 2003 verificou-se que as despesas pagas de anos anteriores dos serviços integrados ascendiam a €49,0 milhões, no primeiro semestre de 2003, ao passo que no primeiro semestre de 2004 esse montante ascendia a € 354,8 milhões.
No que diz respeito aos fundos autónomos, o valor das despesas pagas de anos anteriores foram de €50,3 milhões e €526,6 milhões, respectivamente para o primeiro semestre de 2003 e primeiro semestre de 2004.
Com as reservas e observações antes apontadas, verifica-se que a despesa dos serviços integrados registada na Conta totalizou € 66 038,7 milhões, que corresponde ao montante dos fundos saídos para pagamento de despesas orçamentais, € 67 384,1 milhões, deduzido de € 1345,4 milhões de reposições abatidas nos pagamentos, efectuadas no próprio ano (€ 1345,1 milhões) e em 2004, retroagidas ao ano de 2003 (€ 354,2 milhares).
A despesa orçamental de 2003, representou em relação à despesa do ano anterior (€ 53.856,9 milhões) um acréscimo de € 12 181,8 milhões (+22,6%), em resultado do aumento dos passivos financeiros, em € 13 971,9 milhões (+90,5%).
Assim, se considerarmos apenas a despesa efectiva (que não inclui os passivos financeiros) constata-se que a evolução da despesa foi em sentido contrário, ou seja, registou um decréscimo de € 1790,1 milhões (-4,7%), cujo alcance deve ser ponderado, nomeadamente face ao acréscimo, em 2003, das dívidas vencidas e não pagas que transitaram para o ano seguinte.

Consultar Diário Original