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9 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007


Social integrada no Orçamento do Estado, pelo que a conta do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) passou a incluir o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) e a Assembleia da República.

A adopção desta prática visa obter uma melhoria na comparabilidade das contas das Administrações Públicas apresentadas, quer na proposta do Orçamento do Estado, quer nas notificações do Procedimento dos Défices Excessivos.
Acresce, igualmente, salientar que no domínio da Administração Central, assistiu-se à alteração dos universos dos subsectores devido à perda de autonomia financeira de um número considerável de SFA, que passaram a integrar o subsector Estado, para além do processo de empresarialização de 31 hospitais que deixaram de pertencer ao sector das Administrações Públicas.
Em face do condicionalismo exposto, na óptica da contabilidade pública, o saldo global da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social registou em 2003, um défice de 2944,7 milhões de Consultar Diário Original