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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL

NOTA TÉCNICA

CONTA GERAL DO ESTADO Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República

Esta Nota Técnica foi enviada à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 2 de Abril de 2007. A Nota Técnica foi elaborada com base em informação disponível até ao dia 19 de Março de 2007.

A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.

II SÉRIE-C— NÚMERO 73
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