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12 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007

Artigo 23.º Casos omissos

Nos casos omissos ou de insuficiência deste Regulamento aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 2007.
O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007

Índice

I — Introdução II — Estrutura da Comissão III — Composição da Comissão e das subcomissões IV — Actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

1 — Iniciativas legislativas 2 — Petições 3 — Actividade na Assembleia da República

V — Actividade da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

1 — Actividade na Assembleia da República 2 — Actividade no exterior da Assembleia da República

VI — Actividade da Subcomissão de Turismo

1 — Actividade na Assembleia da República 2 — Actividade no exterior da Assembleia da República

VII — Actividade dos grupos de trabalho

I — Introdução

A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) constitui-se como comissão especializada permanente, tendo iniciado a sua actividade em 5 de Abril de 2005. É composta por 15 Deputados do PS, oito do PSD, dois do PCP, dois do CDS-PP, um do BE e um de Os Verdes, perfazendo um total de 29 Deputados.
No âmbito da Comissão constituiu-se a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (SCADRP) com 14 Deputados: sete do PS, quatro do PSD, um do PCP, um do CDS-PP e um de Os Verdes.
Foi igualmente constituída a Subcomissão de Turismo (SCT), com 13 Deputados: sete do PS, quatro do PSD, um do PCP e um do CDS-PP.
Estão constituídos seis grupos de trabalho, que se debruçam sobre matérias específicas.
Este relatório, elaborado nos termos regimentais, procura dar conta, de forma sucinta, das actividades desenvolvidas na segunda metade da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007) pela Comissão, abrangendo as actividades dos diferentes grupos de trabalho, das duas subcomissões e da Comissão propriamente dita.
Do conteúdo do relatório constam uma síntese da estrutura, composição e actividades da Comissão, subcomissões e grupos de trabalho.