16 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007

— Proposta de lei n.º 124/X, entrada a 22 de Março de 2007
1
, — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
— Proposta de lei n.º 131/X, entrada a 24 de Abril de 2007
2 — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas; — Proposta de lei n.º 134/X, entrada a 8 de Maio de 2007
3
, — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.

2 — Petições: Para além de duas petições transitadas da 1.ª Sessão Legislativa
4
, entraram na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional seis petições ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, das quais duas foram já objecto de relatório e arquivamento:

Petição Peticionan
te Assunto Admissão Relatóri
o final 215/X (2.ª) Uma assinatura Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de legalizar o jogo Poker Texas Hold Em e as suas variantes nas casas de jogo.
2007-1-16 2007-4-03 212/X (2.ª) Uma assinatura Solicita esclarecimentos sobre a concorrência desleal praticada pelas grandes superfícies, nomeadamente em relação à venda.
2007-1-16 2007-5-30

Por seu turno, quatro petições estão ainda pendentes em Comissão (das quais duas deram entrada na Comissão no período de referência do relatório) e transitaram para a 3.ª Sessão Legislativa:

Petição Peticionante Assunto Admissão Situação 376/X (2.ª) 102 assinaturas Solicitam a manutenção do posto de atendimento oficial da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, da Figueira da Foz.
2007-7-3

372/X (2.ª) 10302 assinaturas Solicitam a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica.
2007-6-12

214/X (2.ª) Uma assinatura Solicita a alteração do regime jurídico de realização de despesas públicas e de contratação pública (Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2007-1-16

213/X (2.ª) Uma assinatura Proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros no passado dia 2 de Novembro, que visa regular e assegurar a transparência nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação.
Solicita para que nesta iniciativa fique prevista a devolução do que foi e for cobrado em excesso aos clientes.
2007-1-16 Pedidos de informação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor em 2007-5-24.
Resposta em 2007-8-2003

3 — Actividade na Assembleia da República No âmbito do processo de acompanhamento e fiscalização política da actividade governativa, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional efectuou diversas audições e audiências no âmbito das suas competências, para além das reuniões de carácter regular.

3.1 — Reuniões: Durante a 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura foram realizadas 50 reuniões no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (face a 67 na 1.ª Sessão Legislativa), das quais 30 ocorreram entre Fevereiro e 14 de Setembro de 2007.

3.2 — Audições parlamentares: Foram efectuadas 22 audições parlamentares ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, das quais 13 no período em análise. Destas últimas, nove referiram-se a responsáveis máximos de diversas áreas governativas (vide tabela seguinte): 1 Dessa proposta de lei resultou a Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho.
2 Dessa proposta de lei resultou a Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto.
3 Dessa proposta de lei resultou a Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto.
4 Petição n.º 101/X (1.ª) - Solicita que seja revista a regulamentação da pesca desportiva, mostrando-se também preocupada com os anteprojectos de portaria que chegaram ao seu conhecimento, deu entrada a 24 de Janeiro de 2006; e petição n.º 147/X (1.ª) - Criação do Dia Nacional do Cão, deu entrada a 18 de Julho de 2006.