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• Pedidos de parecer – 7; • Queixas, pluralismo informativo e outras – 27; • Sondagens – 5.

Na origem destas decisões estiveram queixas de cidadãos, de partidos políticos ou de outras entidades colectivas (associações, comissões, etc.) e mesmo de órgãos de comunicação social. Noutros casos, os procedimentos foram desencadeados proprio motu, por decisão do Conselho Regulador.

b) Emissão de Pareceres Pareceres legislativos: • Parecer 1/P/2006 - Parecer relativo ao Anteprojecto de Decreto-Lei que aprova o regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; • Parecer 2/P/2006 - Parecer relativo ao Anteprojecto da Proposta de Lei que altera o Estatuto do Jornalista: • Parecer 3/P/2006 - Parecer relativo ao projecto de despacho relativo aos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado público; • Parecer 4/2006 - Parecer relativo ao projecto de decreto-lei sobre o regime de incentivo à leitura e ao acesso à informação de publicações periódicas de informação geral de âmbito regional: • Parecer 5/P/2006 - Anteprojecto da Proposta de Lei que procede à Reestruturação da Concessionária do Serviço Público de Rádio e de Televisão

Outros Pareceres: • Deliberação 2-P/2006 - Pedido de Parecer do Conselho de Administração da RTP sobre exoneração e nomeação do subdirector de conteúdos partilhados e de produção do canal A2.
II SÉRIE-C — NÚMERO 17
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