9 | II Série C - Número: 049 | 7 de Agosto de 2008

— o reconhecimento e a cooperação com os defensores dos direitos humanos, como sendo a Amnistia Internacional e o Human Rights Watch; — o apoio do processo eleitoral, — o apoio do Tribunal Criminal Internacional e de outras acções como é o caso do Relatório Anual sobre a Situação dos Direitos Humanos no Mundo, a Política dos Direitos Humanos da União Europeia, ambas adoptadas pelo Parlamento Europeu, e o Prémio para a Liberdade de Pensamento e o Prémio Natali, atribuído pela Comissão Europeia.

Os mais recentes sinais desta preocupação com a protecção dos direitos humanos são a criação da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, e a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, que colocam o respeito pelos direitos humanos e o reforço da democracia num contexto a longo prazo.
No que diz respeito a Portugal, gostaria de começar por vos informar que o meu país é uma democracia há 33 anos, na sequência de uma revolução democrática que veio instituir o Estado de direito, definir uma constituição democrática e implementar o respeito pelos direitos fundamentais como base do sistema político.
A nossa marca de respeito pelos direitos humanos é uma marca boa. Contudo, tivemos algumas preocupações nesta matéria, à semelhança de todos os países da União Europeia.
De acordo com o Relatório Anual da Amnistia Internacional de 2007, posso informá-los, de forma sucinta e com grande pesar, que:

— foram relatados incidentes de abuso das forças policiais e de tiroteio mortal (morreram seis pessoas); — o treino das forças policiais no uso de armas de fogo continua a ser inadequado; — estabelecimentos prisionais lotados, a falta de higiene e de recursos aumentam as preocupações com as condições de base; — a escassez de recursos dificulta os esforços da Comissão Nacional para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial em lidar com os incidentes contínuos de racismo.
Felizmente, no mês de Junho, o Ministro da Justiça, o Dr. Alberto Costa, anunciou as intenções do Governo de fechar 22 estabelecimentos prisionais e fazer obras de ampliação em outros, aumentando a capacidade total de 12 000 (doze mil) para 14 500 (catorze mil e quinhentos) reclusos.
Além disso, devo dizer que o número de casos de violência doméstica é cada vez maior. Como tal, as reformas do código penal, submetidas a aprovação, incluem a definição de violência doméstica, que deverá abranger o tratamento abusivo entre casais que vivem em união de facto, casais homossexuais e casais separados, e o abuso entre pais e filhos. Se a violência ocorrer no seio familiar, será considerada como um factor agravante.
Deixe-me salientar que, na próxima Presidência do Conselho da UE, que Portugal irá assumir no próximo semestre, uma das nossas prioridades será a luta contra as condições de trabalho desumanas registadas na União Europeia, não apenas relativas a imigrantes provenientes de países terceiros mas também sobre cidadãos da União Europeia, migrantes na UE.
Portugal, em particular, sente a necessidade premente de harmonizar a legislação do trabalho na UE com o intuito de evitar condições de trabalho degradantes na União Europeia.