2 | II Série C - Número: 030 | 27 de Julho de 2009

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA UTAO 1. - A criação da UTAO No âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, foi criada a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), para “…apoio tçcnico á comissão especializada que detenha competência em matéria orçamental e financeira e sob sua orientação directa …”. Como competências, de acordo com a mesma Resolução, foram fixadas as seguintes:

a) Análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado e suas alterações; b) Avaliação técnica sobre a Conta Geral do estado; c) Acompanhamento técnico da execução orçamental d) Análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento; e) Estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas admitidas, que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Regimento da Assembleia da República; f) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras Comissões especializadas.

Nos termos do n.º 2 da mesma Resolução, “Antes de decorridos três anos sobre a entrada em funções da UTAO, a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira procede à sua avaliação, tendo em conta a actividade desenvolvida e os custos envolvidos e apresenta proposta de manutenção, extinção ou alteração, quer em termos de competências quer em termos de composição”.

2. O Regulamento interno
Em 26 de Dezembro de 2006, foi fixado o Regulamento Interno da UTAO (em anexo) e um plano de actividades geral, que foi actualizado semestre a semestre.

De referir que a UTAO foi instalada com três membros, mas houve mudanças na sua composição ao longo da Legislatura, tendo saído dois dos seus membros iniciais, o último dos quais em 4 de Fevereiro de 2008. Um novo membro foi recrutado e, desde 15 de Fevereiro de 2008 que a UTAO funciona, apenas, com dois membros.

3. O trabalho realizado pela UTAO

Ao longo da Legislatura, os documentos produzidos pela UTAO foram os seguintes:

- Análise do Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 – Actualização de Dezembro de 2006 - Análise do Programa de Financiamento do Estado de 2007 - Conta Geral do Estado: Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República -- Execução Orçamental: análise do 1.º trimestre de 2007