145 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009

De entre as diversas actividades realizadas pela Comissão, é de salientar a intevenção da CPLAOT no processo legislativo, que se traduziu, designadamente, na conclusão da apreciação de sessenta e quatro (64) iniciativas legislativas, respeitantes a temáticas relevantes como os Conselhos Municipais da Juventude, medidas de apoio à instalação de novas Freguesias, regime jurídico da estrutura e organização autárquica, regime juirídico das obras em prédios arrendados, transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais e no domínio da defesa da floresta, protecção relativamente às linhas de alta tensão e muita alta tensão, regras de fixação da época balnear e de garantia da assistência a banhistas, regime de contra-ordenações ambientais e elevação de povoações às categorias de vilas e cidades.
Através das dezasseis (16) audições e uma (1) audiência que realizou, a Comissão procedeu igualmente ao acompanhamento de importantes matérias, nomeadamente, instalação de Linhas de Alta e Muito Alta Tensão, protecção dos animais, descentralização de competências para os Municípios, gestão dos fundos comunitários no âmbito do QREN, instalação do futuro Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo na Freguesia de Fazendas de Almeirim, tratamento de resíduos, protecção da Orla Costeira, gestão dos Recursos Hídricos, aprovação e fiscalização de Projectos de Potencial Interesse Nacional – PIN, aplicação da Lei das Finanças Locais, Conservação da Natureza e da Biodiversidade, organização supramunicipal, arrendamento urbano e tarifários dos serviços de águas e resíduos.
De registar ainda a Conferência sobre Água organizada pela CPLAOT para assinalar o Dia Nacional da Água, em 1 de Outubro de 2008, e a a nível da actividade externa da Comissão, para além das visitas de estudo ao Aqueduto das Águas Livres e à Bacia hidrográfica do Rio Alviela e aos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), na Chamusca, a participação no Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre Alterações Climáticas (OCDE-Paris), Conferência “Os parlamentos mobilizados para a Água” (Conselho da Europa – Estrasburgo), Conferência Internacional de Biocombustíveis: os biocombustíveis como vector do desenvolvimento sustentável (São Paulo – Brasil), Reunião Inter-parlamentar sobre energia e desenvolvimento sustentável (Parlamento Europeu – Estrasburgo) e Conferência sobre Alterações Climáticas: contagem decrescente para Copenhaga (Parlamento Inglês – Londres).
O Presidente da Comissão,

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