Debates Parlamentares - Diário 031, p. 137 (2009-07-29)

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137 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009

8.3 – PROPOSTAS DE LEI Neste período baixaram à Comissão cinco Propostas de Lei (PPL), tendo sido apreciadas cinco (5) na generalidade e duas (2) daquelas na especialidade, conforme se indica a seguir:  PPL n.º 226/X-GOV “Orçamento do Estado para 2009” Na reunião de 22 de Outubro de 2008 a Comissão designou relatores conjuntos os Senhores Deputado Pita Ameixa (PS) e Deputado Marcos Sá (PS) e o respectivo Parecer foi aprovado na reunião de 28 do mesmo mês.
 PPL n.º 232/X-GOV “Estabelece a transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída à Senhora Deputada Ofélia Moleiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 2 de Dezembro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
Esta iniciativa baixou novamente à Comissão para apreciação na especialidade e na reunião da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 foi designado um Grupo de Trabalho (GT n.º 20) para o efeito, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 17 de Março de 2009.
 PPL n.º 266/X-GOV “Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prçdios arrendados” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída à Senhora Deputada Ana Couto (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 23 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PPL n.º 273/X-GOV “Procede á primeira alteração á Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi dsitribuído ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 21 de Maio de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
A mesma iniciativa legislativa baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 23 de Junho.
 PPL n.º 286/X-GOV “Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 30 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.

137 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 20098.3 – PROPOSTAS DE LEI Neste período baixaram à Comissão cinco Propostas de Lei (PPL), tendo sido apreciadas cinco (5) na generalidade e duas (2) daquelas na especialidade, conforme se indica a seguir:  PPL n.º 226/X-GOV “Orçamento do Estado para 2009” Na reunião de 22 de Outubro de 2008 a Comissão designou relatores conjuntos os Senhores Deputado Pita Ameixa (PS) e Deputado Marcos Sá (PS) e o respectivo Parecer foi aprovado na reunião de 28 do mesmo mês.
 PPL n.º 232/X-GOV “Estabelece a transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída à Senhora Deputada Ofélia Moleiro (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 2 de Dezembro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
Esta iniciativa baixou novamente à Comissão para apreciação na especialidade e na reunião da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 foi designado um Grupo de Trabalho (GT n.º 20) para o efeito, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 17 de Março de 2009.
 PPL n.º 266/X-GOV “Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prçdios arrendados” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída à Senhora Deputada Ana Couto (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 23 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PPL n.º 273/X-GOV “Procede á primeira alteração á Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi dsitribuído ao Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 21 de Maio de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
A mesma iniciativa legislativa baixou de novo à Comissão para apreciação na especialidade, tendo o respectivo Texto Final sido aprovado na reunião de 23 de Junho.
 PPL n.º 286/X-GOV “Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuída ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 30 de Junho de 2009, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.

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