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5 | II Série C - Número: 037 | 11 de Setembro de 2009

2 - Iniciativas legislativas

PROPOSTAS DE LEI

N.º e Autor Assunto Relator Estado 220/X/3 (GOV) Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
João Gaspar (PS) Lei n.º 3/2009, de 10 de Janeiro

226/X (4.ª) (GOV) Orçamento do Estado para 2009 Joaquim Ponte (PSD) Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro 243/X (4.ª) (GOV) Aprova a Lei de Defesa Nacional Marques Júnior (PS) Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho 244/X (4.ª) (GOV) Aprova o Regulamento de Disciplina Militar Correia de Jesus (PSD) Aprovada e promulgada: aguarda publicação 245/X (4.ª) (GOV) Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas. José Lello (PS) Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de Julho 251/X (4.ª) (GOV) Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares Fernando Pratas (PS) Aguarda promulgação (Envio para promulgação em 2009-0703) 265/X (GOV) Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto Correia de Jesus (PSD) Parecer enviado à 1.ª Comissão em 2009-05-20 Aprovada; aguarda promulgação 274/X (GOV) Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
António Filipe (PCP) Parecer enviado à 1.ª Comissão em 2009-06-03 Aprovada; aguarda promulgação