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6 | II Série C - Número: 037 | 11 de Setembro de 2009

PROJECTOS DE LEI

N.º e Autor Assunto Relator Estado 108/X/1 (PSD) Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas Sónia Sanfona (PS) Aprovado na generalidade em 2008-0418 426/X/3 (PCP) Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas.
Joaquim Ponte (PSD) Parecer aprovado na reunião de 2008-01-22

427/X/3 (CDSPP) Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional João Gaspar (PS) Parecer aprovado na reunião de 2008-01-22

527/X/3 (CDSPP) Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas Joaquim Ponte (PSD) Rejeitado na generalidade em 2009-0123 528/X/3 (CDSPP) Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas João Soares (PS) Lei n.º 26/2009, de 18 de Junho 833/X (4.ª) (BE) Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares Baixou à Comissão em 2009-06-24 Não agendado para Plenário