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3 | II Série C - Número: 019 | 8 de Abril de 2010

a) Projecto de agenda para a XLIII COSAC

O Presidente apresentou a agenda para a XLIII reunião da COSAC, que terá lugar entre os dias 30 de Maio e 1 de Junho de 2010. Além disso, apresentou ainda o projecto de sumário do 13º relatório bianual, que inclui dois temas: - Capítulo 1: a implementação dos novos poderes dos Parlamentos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; - Capítulo 2: o papel futuro da COSAC.

Durante o debate que se seguiu, várias questões foram referidas, nomeadamente:

Anna Kinberg-Batra, Presidente da CAE do Parlamento sueco, sublinhou que enquanto a Comissão Europeia não começasse a apresentar propostas, os Parlamentos teriam tempo para ajustar os seus procedimentos. Deste modo, gostaria que a próxima COSAC pudesse servir como ocasião para que se possam partilhar as eventuais alterações empreendidas em cada Parlamento após a entrada em vigor do Tratado. Herman de Croo, Presidente da Câmara de Representantes do Senado belga, relembrou que ele próprio e o Senador francês Hubert Haenel haviam produzido um documento contendo uma resenha história da evolução da COSAC, por ocasião dos 20 anos desta Conferência (1989 – 2009). Como tal, seria útil que esse documento pudesse ser distribuído com o próximo relatório bianual.

Michael Connarty, Presidente da Comissão de Escrutínio Europeu da Câmara dos Comuns do Reino Unido, aludiu à carta que havia enviado ao Presidente da COSAC sobre a interpretação que o Governo britânico faz dos conceitos de “acto legislativo” e de “processo legislativo especial”, nos termos do artigo 289.º do TFUE (em anexo, a carta enviada ao Presidente da COSAC e uma nota explicativa sobre esta matéria). Se esta interpretação fosse confirmada pelas instituições da União Europeia, tal significaria um revés assinalável para os poderes conferidos aos Parlamentos nacionais com o Tratado de Lisboa, uma vez que um conjunto de matérias muito importantes ficaria fora do âmbito de aplicação dos mecanismos de controlo da subsidiariedade.

Deste modo, Michael Connarty sublinhou que esta era uma questão técnica e jurídica, mais do que política. Por outro lado, destacou que esta matéria era de importância vital e requeria solidariedade entre os Parlamentos nacionais. Com efeito, a consequência desta interpretação era a de que estar-se-ia a reduzir artificialmente os poderes dos Parlamentos nacionais, quando o objectivo era reforçá-los.

Sobre esta matéria, o Presidente da COSAC afirmou que o Relatório Bianual da COSAC iria abordar esta temática. Para tal, os Parlamentos nacionais e a Comissão Europeia seriam questionados sobre as suas interpretações relativamente a esta questão.