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12 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Comissão de Trabalho e Segurança Social 6 Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 2
IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 0 0 0 1 0 2 Sem prazo 0 1 0 0 2 1 1 0 5 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Sem prazo 0 0 0 0 0 1 5 0 6 Total 1 1 0 0 2 2 10 1 17

II SÉRIE-C — NÚMERO 12
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