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17 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores) de Civil mentação LO 4/2004, de 06 de Novembro Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Art.º 1.º Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Artigo 23.º - Centro de dados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG X LEGISLATURA 12/2005, de 26 de Janeiro Informação genética pessoal e informação de saúde Art.º 22.º Regulamenta-ção 30 de Julho de 2005 (180 dias) Desp. n.º 22784/2008, de 5 de Setembro DR II S n.º 172 Parcialmente regulamentada CACDLG 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 9 _________ _________ DL n.º 100/2008, de 16 de Junho DR I S n.º 144 CPLAOT Artigo 6.º Regiões hidrográficas 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202
Artigo 9.º Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho / 30 de Dezembro de 2006 (6 meses / 1 ano) DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103 Port. n.º 394/2008, de 5 de Junho DR I S n.º 108
Artigo 12.º Conselhos da região hidrográfica Sem prazo de regulamentação DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103
Artigo 22.º Planos de ordenamento dos estuários Sem prazo de regulamentação DL n.º 129/2008, de 21 de Julho DR I S n.º 139

58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 6 Artigo 32.º Tipos de medidas Sem prazo de regulamentação DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 CPLAOT Artigo 35.º Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas Sem prazo de regulamentação DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105
Artigo 70.º Associações de 30 de Dezembro de DL n.º 348/2007, de 19 de Outubro