Debates Parlamentares - Diário 012, p. 20 (2010-12-28)

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20 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

dias Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 44.º Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.º 75/2007, de 29 de Março DR I S n.º 63 CACDLG Artigo 48.º Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro Sem prazo de regulamentação DL n.º 134/2006, de 25 de Julho DR I S n.º 142
Artigo 55.º Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 12 13 Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º n.º 2 al. e) - Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2 - Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 14 Artigo 8.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 15 Artigo 4.º Regulamenta-ção 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.º dia do ano seguinte ao da publicação) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais Artigo 67.º Certificado de Sem prazo de regula- Não regulamentada CPLAOT II SÉRIE-C — NÚMERO 12
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20 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010dias Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 44.º Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.º 75/2007, de 29 de Março DR I S n.º 63 CACDLG Artigo 48.º Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro Sem prazo de regulamentação DL n.º 134/2006, de 25 de Julho DR I S n.º 142
Artigo 55.º Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 12 13 Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º n.º 2 al. e) - Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2 - Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 14 Artigo 8.º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 15 Artigo 4.º Regulamenta-ção 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.º dia do ano seguinte ao da publicação) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais Artigo 67.º Certificado de Sem prazo de regula- Não regulamentada CPLAOT II SÉRIE-C — NÚMERO 12
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