23 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão regimes complementa-res Artigos 87.º a 93.º Capitulo VI - Financiamento Sem prazo de regulamentação DL n.º 367/2007, de 2 de Novembro DR I S n.º 211
Artigo 95.º Conselho Nacional de Segurança Social Sem prazo de regulamentação DL n.º 52/2007, de 8 de Março DR I S n.º 48
Artigo 96.º Participação nas instituições de segurança social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 102.º Grupos sócioprofissionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 107.º Protecção nos acidentes de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 51.º Regulamenta-ção 19 de Julho de 2007 (180 dias) DL n.º 315/2007, de 18 de Setembro DR I S n.º 180 DL n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro DR I S n.º 252-3.º Supl.
DL n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro DR I S n.º 252-3.º Supl.
DL n.º 1/2009, de 5 de Janeiro DR I S n.º 2 DL n.º 10/2009, de 12 de Janeiro DR I S n.º 7 DL n.º 141/2009, de 16 de Junho DR I S n.º 114 DL n.º 271/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 DL n.º 272/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 DL n.º 273/2009, de 1 de Outubro DR I S n.º 191 Parcialmente regulamentada CECC LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro 20 21 Artigo 62.º Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e Artigo 13.º Competência do Secretário-Geral Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 13036/2007, de 26 de Junho DR II S n.º 121 CACDLG