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26 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 163.º Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 171.º Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior Sem prazo de regulamentação DR n.º 15/2009, de 31 de Agosto DR I S n.º 168

63/2007, de 6 de Novembro Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana 25 _________ _________ DL n.º 297/2009, de 14 de Outubro DR I S n.º 199 DL n.º 298/2009, de 14 de Outubro DR I S n.º 199 CACDLG Artigo 53º Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação DR n.º 86/2007, de 12 de Dezembro DR I S n.º 239 DR n.º 19/2008, de 22 de Novembro DR I S n.º 231 Port. n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro DR I S n.º 242 Port. n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro DR I S n.º 242 Desp. n.º 32020/2008, de 16 de Dezembro DR II S n.º 242 Port. n.º 777/2009, de 22 de Julho DR I S n.º 140 Port. n.º 778/2009, de 22 de Julho DR I S n.º 140 Port. n.º 1179/2009, de 7 de Outubro DR I S n.º 194 Port. n.º 1194/2009, de 8 de Outubro DR I S n.º 195 Desp. n.º 22287/2009, de 8 de Outubro DR II S n.º 195 Port. n.º 20/2010, de 11 de Janeiro DR I S n.º 6 Port. n.º 295/2010, de 1 de Junho DR I S n.º 106 Desp. n.º 9844/2010, de 11 de Junho DR II S n.º 112 Parcialmente regulamentada

65/2007, de 12 de Novembro Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito Artigo 21.º Carreira de protecção civil Sem prazo de regulamentação Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.º 41 CPLAOT