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31 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 144.º , 231.º Informações relativas a contrato de trabalho a termo / Registo de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 55/2010, de 21 de Janeiro DR I S n.º 14
Artigo 190.º, 192.º Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário / Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário Sem prazo de regulamentação DL n.º 260/2009, de 25 de Setembro DR I S n.º 187

7/2009, de 12 de Fevereiro (cont.) Aprova a revisão do Código do Trabalho 31 Artigo 230.º Regimes especiais de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 284.º Regulamenta-ção da prevenção e reparação Sem prazo de regulamentação Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro DR I S n.º 172 Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.º 176
Artigo 336.º Fundo de Garantia Salarial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 438.º, 447.º, 454.º e 494.º Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões/Co
nstituição, registo e aquisição de personalidade/ Publicitação dos membros da direcção/ Procedimento do depósito de convenção colectiva Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1172/2009, de 6 de Outubro DR I S n.º 193
Artigo 513.º e 538.º Regulamenta-ção da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária/ Sem prazo de regulamentação DL n.º 259/2009, de 25 de Setembro DR I S n.º 187