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27 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Parcialmente regulamentada 66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Artigo 28.º Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 76.º Gestão e Acompanhamento do SIADAP2 do SIADAP3 Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 6894-A/2009, de 4 de Março DR II S n.º 44 – 1.º Supl.
Artigo 87.º Habitação regulamentar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.º 251

4/2008, de 7 de Fevereiro Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos 26 Artigo 3.º Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP Artigo 21.º Segurança Social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 7/2008, de 15 de Fevereiro Lei da Pesca nas Águas Interiores 27 Artigo 21.º Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Port. n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro DR I S n.º 25 CPLAOT Artigo 40.º Regulação posterior 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada 14/2008, de 12 de Março Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 28 Artigo 22.º Regulamenta-ção 15 de Junho de 2008 (90 dias) Não regulamentada CESC 29 37/2008, de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 30 Artigo 8.º Sistema de informação criminal Sem prazo de regulamentação Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto DR I S n.º 155 CACDLG Artigo 15.º Identificação Sem prazo de regulamentação Port. n.º 167/2009, de 16 de Fevereiro DR I S n.º 32
Artigo 16.º Dispensa temporária de identificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 18.º Uso de armas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 22.º e 29.º Estrutura / Unidades Sem prazo de regulamentação DL n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro DR I S n.º 30