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22 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

DL n.º 156/2009, de 9 de Julho DR I S n.º 131 DL n.º 201/2009, de 28 de Agosto DR I S n.º 167 DL n.º 302/2009, de 22 de Outubro DR I S n.º 205 DL n.º 70/2010, de 16 de Junho DR I S n.º 115 DL n.º 72/2010, de 18 de Junho DR I S n.º 117 DL n.º 77/2010, de 24 de Junho DR I S n.º 121 Artigos 30.º e 31.º Prestações / Desenvolvimen-to da acção social Sem prazo de regulamentação Port. n.º 396/2007, de 2 de Abril DR I S n.º 65 Desp. n.º 6716-A/2007, de 5 de Abril DR II S n.º 68 — Supl.
Port. n.º 285/2008, de 10 de Abril DR I S n.º 71 Port. n.º 37/2009, de 16 de Janeiro DR I S n.º 11

4/2007, de 16 de Janeiro (cont.) Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Artigo 56.º Obrigações dos contribuintes Sem prazo de regulamentação Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro DR I S n.º 180 CTSS Artigo 57.º Determinação do montante das quotizações e das contribuições 19 Sem prazo de regulamentação DL n.º 199/99, de 8 de Junho DR I S n.º 132 Artigo 63.º Quadro legal das pensões Sem prazo de regulamentação DL n.º 187/2007, de 10 de Maio DR I S n.º 90 Port. n.º 742/2007, de 25 de Junho DR I S n.º 120 Port. n.º 269/2009, de 17 de Março DR I S n.º 53
Artigo 65.º Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho Sem prazo de regulamentação DL n.º 187/2007, de 10 de Maio DR I S n.º 90
Artigo 82.º Caracterização Sem prazo de regulamentação DL n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 86.º Regulamentação, supervisão e garantia dos Sem prazo de regulamentação DL n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38

II SÉRIE-C — NÚMERO 12
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