19 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Setembro DR I S n.º 174 DR n.º 19/2006, de 25 de Outubro DR I S n.º 206 Port. n.º 256/2007, de 12 de Março DR I S n.º 50 Port. n.º 573-B/2007, de 30 de Abril DR I S n.º 83— Supl.
Port. n.º 884/2007, de 10 de Agosto DR I S n.º 154 Port. n.º 1165/2007, de 13 de Setembro DR I S n.º 177 5/2006, de 23 de Fevereiro (cont.) Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 7 Artigo 119.º Legislação especial 18 de Fevereiro de 2007 (180 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 180 dias após a publicação) Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto DR I S n.º 164 Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto DR I S n.º 164 CACDLG 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 11 _________ Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.
CAEIDR Artigo 3.º Aditamento ao Código Civil (Artigo 1070.º n.º 2 do Código Civil – Requisitos de celebração) Sem prazo de regulamentação DL n.º 160/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152
Artigo 42.º Comunicação do senhorio ao serviço de finanças Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.
Artigo 49.º Comissão arbitral municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 161/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152
AL Artigo 63.º Autorização legislativa 27 de Junho de 2006 (120 dias) DL n.º 157/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 159/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152
Artigo 64.º 27 de Junho DL n.º 156/2006, de 8 de