18 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

de Março de 2006 1 mês / 3 meses DL n.º 77/2006, de 30 de Abril DR I S A n.º 64 DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 DL n.º 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202 DL n.º 348/2007, de 19 de Outubro DR I S n.º 202 DL n.º 97/2008, de 11 de Junho DR I S n.º 111 DL n.º 208/2008, de 28 de Outubro DR I S n.º 209 Port. n.º 1114/2009, de 29 de Setembro DR I S n.º 189 Port. n.º 1115/2009, de 29 de Setembro DR I S n.º 189 Port. n.º 1284/2009, de 19 de Outubro DR I S n.º 202 Parcialmente regulamentada

58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 6 Artigo 103.º Disposições transitórias sobre a constituição das ARH 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) Port. n.º 393/2008, de 5 de Junho DR I S n.º 108 Port. n.º 803/2008, de 3 de Outubro DR II S n.º 192 CPLAOT 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 10 Artigo 53.º Marca de origem Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1071/2006, de 2 de Outubro DR I S n.º 190
Artigo 115.º Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 17263/2006, de 28 de Agosto DR II S n.º 165
Artigo 117.º Regulamenta-ção a aprovar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 931/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 932/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 933/2006, de 8 de Setembro DR I S n.º 174 Port. n.º 934/2006, de 8 de

II SÉRIE-C — NÚMERO 12
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