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21 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto cadastro ambiental mentação Artigo 69.º Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.º 150/2008, de 30 de Julho DR I S n.º 146

2/2007, de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto 16 17 Artigo 1.º Objecto Sem prazo de regulamentação DL n.º 225/2009, de 14 de Setembro DR I S n.º 178 COF Artigo 8.º Cooperação técnica e financeira Sem prazo de regulamentação DL n.º 384/87, de 24 de Dezembro DR I S n.º 295 DL n.º 157/90, de 17 de Maio DR I S n.º 113 DL n.º 319/2001, de 10 de Dezembro DR I S A n.º 284 DL n.º 225/2009, de 14 de Setembro DR I S n.º 178
Artigo 13.º Liquidação e cobrança dos impostos Sem prazo de regulamentação Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto DR I S n.º 165 Parcialmente regulamentada
Artigo 27.º Compensação associada ao FCM 18 Sem prazo de regulamentação Port. n.º 200/2004, de 4 de Fevereiro DR II S n.º 29
Artigos 40.º e 41.º Saneamento financeiro municipal / Reequilíbrio financeiro municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 38/2008, de 7 de Março DR I S n.º 48
Artigo 42.º Fundo de Regularização Municipal Sem prazo de regulamentação DL n.º 38/2008, de 7 de Março DR I S n.º 48

4/2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _________ Sem prazo de regulamentação DL n.º 52/2007, de 8 de Março DR I S n.º 48 DL n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro DR I S n.º 171 – Supl.
DL n.º 87/2008, de 28 de Maio DR I S n.º 102 DL n.º 105/2008, de 25 de Junho DR I S n.º 121 DL n.º 245/2008, de 18 de Dezembro DR I S n.º 244 DL n.º 54/2009, de 2 de Março DR I S n.º 42 DL n.º 91/2009, de 9 de Abril DR I S n.º 70 DL n.º 155/2009, de 9 de Julho CTSS